A APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i1.40183

Résumé

Resumo:

Ao longo das últimas décadas a polêmica sobre os transgênicos ainda é um tema bastante controverso, haja vista que a sociedade observa os experimentos com espanto e preocupação. O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema dos alimentos transgênicos sob perspectiva da reparação dos eventuais danos causados aos consumidores por meio da responsabilidade civil objetiva presente na Lei da Biossegurança e pelo direito do consumidor consubstanciados na teoria da sociedade de risco. A partir da conceitualização do consumidor e a verificação de sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, pode ser inferido que os danos causados aos consumidores decorrente da transgenia, têm como consequência, a responsabilização objetiva a todos os fornecedores que estiverem presentes na relação jurídica.

Abstract:

Over the past decades the discussion over GMOs is still a very controversial topic, given that the company observes the experiments with astonishment and concern. This paper aims to examine the issue of GM food in perspective of repairing the damage caused to consumers by means of objective liability present in the Biosafety Law and the consumer law embodied in the risk society theory. From the consumer's conceptualization and verification of its technical vulnerability, legal or informational, it can be inferred that the damage caused to consumers resulting from genetic modification, have as a consequence, the objective responsibility to all suppliers that are present in the legal relationship.