MEIOS DE INVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO NO BRASIL

Résumé

Trata-se de estudo onde o autor, depois de estudar, o ato administrativo, os seus atributos.e as espécies de controle, detem-se no exame do Contencioso Administrativo no Brasil, desde quando colônia, até os dias atuais. Após detida análise dos dispositivos legais em vigor, que disciplina a matéria, conclui  oautor que: a) no Brasil, o contencioso administrativo, em realidade, somente vigorou no periodo da Colônia e do Império; b) a atual Constituição Federal, embora fale em Contencioso Administrativo, na realidade, permite a criaçao de colegiados administrativos, sem função judicial; e c) o Poder Judiciário é o órgão competente para as lides surgidas entre o administrado e a Administração.