DE LA POBREZA HUMANA A LA ALIMENTACIÓN ADECUADA
RELACIÓN ENTRE EL SALARIO MÍNIMO Y LA CANASTA BÁSICA
Palabras clave:
Alimentación adecuada, seguridad alimentaria y nutricional, derecho humanoResumen
El Derecho Humano a la Alimentación Adecuada (DHAA), establecido por el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (PIDESC), garantiza el acceso a una alimentación suficiente y segura. En Brasil, este derecho fue incorporado a la Constitución por la Enmienda Constitucional nº 64 de 2010, que exige acciones del gobierno para su implementación. La Política de Salario Mínimo, esencial para cubrir las necesidades básicas, está vinculada al DHAA, pero la actual Canasta Básica Nacional está desactualizada y necesita ser revisada para reflejar las necesidades nutricionales contemporáneas y garantizar una alimentación digna. De este modo, este trabajo tuvo como objetivo analizar, a través de una revisión bibliográfica, los límites y posibilidades del salario mínimo brasileño como medio para garantizar el poder adquisitivo de un trabajador adulto. Así, este trabajo explora el papel de la política de salario mínimo como un instrumento crucial para garantizar el Derecho Humano a la Alimentación Adecuada (DHAA) a los sectores sociales más vulnerables. La investigación, basada en documentos de varias instituciones y publicaciones sobre la canasta básica, el salario mínimo y la alimentación adecuada, analiza la eficacia del salario mínimo en la promoción del DHAA. El estudio se divide en tres partes: la primera aborda la importancia del DHAA en la garantía de los derechos humanos; la segunda examina la Política de Salario Mínimo, sus aspectos históricos y metodológicos; y la tercera evalúa la composición nutricional de la Canasta Básica Nacional, buscando entender cómo la política de salario mínimo puede mejorarse para garantizar mejor el DHAA.
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