EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS VS. PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS: UM FALSO ANTAGONISMO
BALANCE OF PUBLIC ACCOUNTS VS. PROMOTION OF SOCIAL RIGHTS: A FALSE ANTAGONISM Marcus
Palabras clave:
Direito e economia, Estado de bem-estar social, Austeridade fiscal, Emenda constitucional n. 95/2016Resumen
O colapso social e econômico trazido pela pandemia do Covid-19 exigiu dos governos um enorme esforço financeiro na tentativa de, ao menos, amenizar o impacto sofrido pelas pessoas. E este esforço já está cobrando sua conta: o endividamento público alcançou níveis alarmantes. Consequentemente, o debate sobre como lidar com esta realidade de estrangulamento fiscal volta, mais uma vez, à pauta, exigindo que os países façam escolhas. Cortar gastos e, por extensão, limitar direitos sociais, ou apostar nos investimentos públicos para equilibrar a dívida? O primeiro caminho, da austeridade fiscal, se impôs nas últimas décadas, mas, atualmente, volta a ganhar corpo a visão desenvolvimentista, que entende ser mais adequado buscar outras estratégias para equilibrar receitas e despesas. O Brasil, contudo, por opção dos últimos governos, está preso ao primeiro sistema, cuja máxima expressão é a Emenda Constitucional n. 95/2016, a qual, ao estipular um teto para a expansão dos investimentos sociais, acabou por dificultar o atendimento de um amplo universo de necessidades humanas, agora particularmente agravadas pela pandemia.
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