O ACAMPAMENTO CHICO MENDES NO ESTADO DO PARANÁ E A FUNÇÃO SOCIAL DAS TERRAS PÚBLICAS

THE CHICO MENDES SETTLEMENT IN THE STATE OF PARANÁ AND THE SOCIAL FUNCTION OF PUBLIC LANDS

Resumen

Este artigo problematiza a atuação do Estado brasileiro, na destinação de terras públicas, na faixa de fronteira, em descumprimento da função social da propriedade. A análise expandida do caso do Acampamento Chico Mendes no Paraná - objeto de ações judiciais pela disputa da posse e da propriedade de terras públicas, envolvendo a União, o Estado do Paraná, latifundiários e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)- permite reconhecer a permanência do projeto político do Estado brasileiro em dar sustentação à grande propriedade agroexportadora, em detrimento da demanda por terras de pequenos agricultores, posseiros, parceleiros e bóias-frias sem acesso à terra. As estratégias políticas, administrativas e judiciais utilizadas pelo Poder Público evidenciam a permanente renovação deste projeto. A função social da terra, preconizada no Estatuto da Terra Lei nº 4.504, de 1964, (ET) e recepcionada como princípio pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) tem como destinatária preferencial a propriedade privada. O silêncio sobre a aplicação desse princípio em relação às terras públicas permite interpretações e usos variados dessas terras, segundo a conveniência e oportunidade do Estado. Existe, por isso, uma ampla margem de manobra no processo de destinação das terras públicas, sejam devolutas ou patrimoniais, que dificulta sua concessão para os destinatários da Reforma Agrária (RA) e contribui para a formação ou fortalecimento do latifúndio. A análise dessa questão fundiária específica permite, ainda, abrir o debate acerca da conexão entre a função social da terra, sua aplicabilidade às terras públicas, a atuação do Estado para a realização da RA e as lutas dos movimentos sociais no campo pela terra.