The Constitutional guarantees for the protection of public freedoms

A Historical-Conceptual Review in the 35 years of the 1988 Constitution

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v49i1.78086

Keywords:

HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE INJUNÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR

Abstract

In the 35 years since the promulgation of the 1988 Constitution of Brazil, it is important to revisit some concepts and analyze, even briefly, some important points for the history of Brazilian constitutionalism, so that the present work seeks to achieve this objective through a perfunctory analysis of the constitutional guarantees for the protection of public freedoms, also known as “constitutional remedies” or constitutional actions, so that in each of its component parts, the work will discuss historical, conceptual and procedural aspects, in light of the 1988 Constitution, the infraconstitutional legislation and the jurisprudence of the Brazilian Courts, constitutional actions of habeas corpus, habeas data, writ of mandamus, writ of injunction and popular action, which was done through a dialectical methodological approach, whose technical development derived from a bibliographical review primary, whose intention was to substantiate, even if briefly, each of the points that make up the present research.

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Author Biographies

Heleno Florindo da Silva, Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais (IF SUDESTE MG), Muriaé, Minas Gerais, Brasil, heleno.silva@ifsudestemg.edu.br

Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva. Membro Externo do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia e Direitos Fundamentais, da Linha de Pesquisa Estado e Direito – Estudos Contemporâneos, vinculado ao Programa de Pós-Graduação Estrito Senso da Faculdade de Direito de Vitória (FDV – CAPES 5). Professor EBTT de Direito (D3/N1) do Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais (Campus Muriaé/MG). 

Daury Cesar Fabriz, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Vitória, Espirito Santo, Brasil, daury@terra.com.br

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Estado de Minas Gerais (UFMG). Professor do PPGD (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Professor Titular da Universidade Federal do Espírito Santo

References

BARROSO, Luiz Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 11ªed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 35ª ed. atual.. São Paulo: Malheiros, 2020.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ªed. rev. e atual. por MEYER-PFLUG, Samantha. São Paulo: Malheiros, 2010.

BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional. 16ªed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 28ªed. São Paulo: Saraiva, 2021.

KROHLING, Aloísio. Dialética e Direitos Humanos – múltiplo dialético: da Grécia à Contemporaneidade. Curitiba: Juruá Editora, 2014.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 27ªed. rev. atual. e ampl.. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ªed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 9ªed. Coimbra: Coimbra Ed., 2012.

MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional. 38ªed. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2022.

SILVA, José Afonso da. Direito Constitucional Positivo. 38ªed. São Paulo: Malheiros, 2015.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 21ªed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

ZAMUDIO, Héctor Fix. Sintesis del Derecho de Amparo. In: Panorama Del Derecho Mexicano, México: UNAM, 1965, Tomo I, p. 113-128

Published

2025-03-31

How to Cite

DA SILVA, Heleno Florindo; CESAR FABRIZ, Daury. The Constitutional guarantees for the protection of public freedoms: A Historical-Conceptual Review in the 35 years of the 1988 Constitution. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 49, n. 1, 2025. DOI: 10.5216/rfd.v49i1.78086. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/78086. Acesso em: 5 dec. 2025.