The end of the ultractivity of collective standards and the non-guarantee of contractual good faith

a chaotic system in Brazil

Authors

Keywords:

Reforma trabalhista. Ultratividade das normas coletivas. Proteção do trabalhador. Boa-fé contratual.

Abstract

This research aims to analyze the end of the ultra-activeness of collective norms brought about by Law nº 13.467/2017, arguing that such a change added to the non-guarantee of the principle of contractual good faith generates a negative impact on the collective bargaining system in Brazil. Before 2017, the theory of adherence limited by revocation was in force (2012 wording of Precedent nº 277 of the TST), in comparison with the previous system in force (theory of adherence limited by the term). The 2017 Reform prohibited the ultra-activeness of collective bargaining agreements (article 614, § 3º, CLT), which means that the effects of collective instruments begin to end at the end of the stipulated period, not adhering to employment contracts. The research is justified by the need for reflection on the effect of Law nº 13.467/2017 negotiate in good faith. The methodology brings together theory and praxis in the articulation of constitutional, civil and collective labor law with techniques of document analysis and bibliographic review. The expected results are to propose a new way of thinking about the theory of the ultraactivity of collective norms, by adopting a conditional and provisional form, in the idea of ​​compensatory protection for workers.

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Author Biographies

Ariadna Fernandes Silva, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (Bolsista CAPES). Mestre em Direito Privado pelo Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7 (2019). Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS (2009). Pós-graduada em Administração e Negócios pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS (2002). Advogada. E-mail: ariadna.fernandes@hotmail.com. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-0955-5814. URL: http://lattes.cnpq.br/4100362708266728.

Ana Virginia Moreira Gomes , Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR. LL.M na Faculdade de Direito da University of Toronto (2009). Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo - USP (2000). Pós-Doutora na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza - UNIFOR. E-mail: avmgomes@gmail.com. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-6101-4965. URL: http://lattes.cnpq.br/3031062621468219.

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Published

2023-01-19

How to Cite

FERNANDES SILVA, A.; MOREIRA GOMES , A. V. . The end of the ultractivity of collective standards and the non-guarantee of contractual good faith: a chaotic system in Brazil. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 46, n. 3, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/72670. Acesso em: 27 sep. 2024.