EM BUSCA DE ALTERNATIVAS À JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS

IN SEARCH OF ALTERNATIVES TO THE JUDICIALIZATION OF PUBLIC POLICIES: A CASE STUDY ABOUT THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PROFESSIONALIZATION OF ADOLESCENTS AND YOUNG PEOPLE

Abstract

Diante das objeções ao ativismo judicial no Brasil, a adoção de parâmetros de autocontenção por juízes e tribunais surge como alternativa para a efetivação de direitos, sem perder de vista o regime democrático preconizado na Constituição Federal de 1988. O artigo pretende avaliar se a elaboração de arranjos jurídico-institucionais no âmbito do Poder Legislativo pode contribuir para a efetivação de direitos fundamentais, prescindindo do recurso ao controle judicial, por meio de um estudo de caso que apresenta soluções promissoras para os adolescentes e jovens aprendizes do Estado de Alagoas. A pesquisa desenvolvida possui caráter teórico e prático. Após a análise dos fenômenos inerentes ao controle judicial de políticas públicas, como o ativismo judicial, a judicialização da política, a autocontenção e a deferência judicial, a partir do método dedutivo e pelo uso de revisão bibliográfica narrativa, a investigação recaiu sobre o estudo de caso pertinente ao processo de elaboração e aprovação das Leis estaduais 8.269, 8.280 e 8.289, de 2020. Como resultado, a pesquisa aponta que a deferência representa uma das formas de o Judiciário prestigiar os atos normativos dos demais poderes, tal como aconteceu em relação à aprovação das referidas leis. Por meio de arranjos jurídico-institucionais, e sem recorrer à judicialização da política pública, membros do sistema de Justiça do Trabalho uniram-se a outros atores sociais e buscaram fortalecer políticas públicas para a garantia do direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens.