RESPONSIBILITY FOR ERROR IN PROCEDENDO

A CASE STUDY ON JUDICIAL AUTHORIZATION FOR SURGICAL STERILIZATION IN MOCOCA

Authors

Keywords:

Judicial authorization for surgical sterilization in Mococa. Human Rights. Judicial error. Free convincing. State responsibility.

Abstract

The study intends to answer the following research problem: can the inadequate reasoning of judicial decisions be considered as an error in procedendo, giving rise to the State responsibility? The research is based on a case study and uses two events of compulsory sterilization by judicial authorization in Mococa, São Paulo, in 2017. The study addresses the State civil liability for judicial error, the principle of free conviction of the judge and reasoning for decision. The approach is qualitative, based on a literature review and the periodization takes place between 2017 and 2019, considering the date of the sterilization lawsuits and the disciplinary complaint against the judge responsible for the analyzed cases. It is concluded that the inadequate reasoning in the studied cases don’t characterizes non-compliance with functional duties and, between this and that, it does not show any deviation from the legal model outlined by the procedural legislation by the judge in the case. 

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Author Biographies

Ana Beatriz de Mendonça Barroso, Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito Constitucional pela
Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pesquisadora do Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica
em Direito (PROPED - Cnpq/UNIFOR). Professora visitante do Curso de Pós-Graduação em
Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Pós-graduanda em Direito
Médico e Bioética pela PUC MINAS. Pesquisadora do grupo de estudos Dimensões do
Conhecimento do Poder Judiciário da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
(ESMEC), Linha de Pesquisa: Jurimetria e Poder Judiciário. Assessora Jurídica da Diretoria
Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará –ALECE (2021-2022). Advogada.
Tesoureira IBDCONT/CE (Instituto Brasileiro de Direito Contratual).

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza

Doutora em Ciência Política pela
Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de
Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR. Professora do
Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil na UNIFOR, UNI7 e Escola
Superior da Magistratura do Ceará – ESMEC. Professora do Curso de Graduação em Direito
na Universidade de Fortaleza. Formação em Leadership and Conflict Management pela
Stanford University. Formação em Métodos Quantitativos pela UERJ. Pesquisadora do Grupo
Epistemologia e Método na Ciência Política Comparada (Cnpq/UFPE). Coordenadora do
Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (Cnpq/UNIFOR). Pesquisadora
Bolsista do Projeto Vulnerabilidades do planejamento governamental na pandemia do COVID-
19: análise empírica da racionalidade decisória dos tribunais brasileiros em demandas
trabalhistas e assistenciais (FEQ/DPDI UNIFOR). Advogada licenciada. Coordenadora de Pós-
Graduação, Pesquisa e Extensão da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará
(biênio 2021-2023). Pesquisadora do Grupo Dimensões do Conhecimento do Poder Judiciário
da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), Linha de Pesquisa:
Jurimetria e Poder Judiciário. 1ª Secretária IBDCONT/CE (Instituto Brasileiro de Direito
Contratual).

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Published

2023-01-19

How to Cite

DE MENDONÇA BARROSO, A. B. .; DIONÍSIO DE ANDRADE, M. . RESPONSIBILITY FOR ERROR IN PROCEDENDO: A CASE STUDY ON JUDICIAL AUTHORIZATION FOR SURGICAL STERILIZATION IN MOCOCA. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 46, n. 3, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/71368. Acesso em: 19 dec. 2024.

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Vol. 46 No. 3 (2022): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

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