A EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR COMO VIÉS GARANTIDOR DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
POPULAR LEGAL EDUCATION AS GUARANTEE THE RIGHT TO INFORMATION AND COMMUNICATION
Keywords:
Right to information and communication, Popular Legal Education, Petroleum Territories Environmental Education ProjectAbstract
The present work aims, through the report of experiences, combined with documental and bibliographic analysis, to demonstrate how popular legal education can contribute to the appropriation of Law by socially vulnerable groups and, consequently, to the affirmation of the right to information and communication. It is assumed that the use of an intentionally excluding language makes the Law an unequal field of disputes, since many of its actors are unaware of the rules of the game and, if they cannot interpret them correctly, they are also unable to participate in the democratic decision-making spaces. At the heart of the discussion are the experiences led by the Petroleum Territories Environmental Education Project, a condition of the federal environmental licensing process in the Campos Basin, which aims to mitigate misinformation about royalties and special participation received by municipalities that produce or not oil and encourage local social control of these revenues. It was found that the performance of the project, through a popular, dialogic and horizontal educational process, was able to create and strengthen groups democratically committed to participation in local governments in various instances of discussion.
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