DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AGRONEGÓCIO: A INCOMPATIBILIDADE DO MODELO AGRÁRIO BRASILEIRO FRENTE À ORDEM SOCIAL CONSTITUCIONAL

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Authors

Keywords:

Direito, Desenvolvimento, Agronegócio, Constituição, Contradições

Abstract

This research is based on the concept of the right to development enshrined in the ideals of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CF/88). As part of the so-called right to development, the social order inscribed in the Constitution represents an important instrument for transforming and improving the world and the actual economy. In this particularity, CF/88 has the character of a normative global plan that guides public policies. Therefore, within the constitutional perspective, all development processes and projects must be legally submitted to the purposes of the State, as listed by society itself in the CF/88. It is in this sense that the right to development is related to agribusiness, a sector that represents the current Brazilian agrarian model and has had a strategic role in the national economy in recent decades. The general objective of this article is, therefore, to highlight the incompatibility of Brazilian agribusiness with the social order established by the CF/88. The contribution identifies important contradictions and intends to offer, based on this, a reference for the study of the right to development in a broad perspective, in which this right is confronted with the model and the negative externalities of a sector that has a strategic function in the Brazilian economy.

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Author Biography

Reshad Tawfeiq, Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Centro Universitário Santa Amélia (UniSecal)

Professor de Direito Processual Civil no Centro Universitário Santa Amélia (UniSecal). Doutor e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), área de concentração Cidadania e Políticas Públicas, linha de pesquisa Estado, Direitos e Políticas Públicas, com a tese Direito ao desenvolvimento e agronegócio: a inconstitucionalidade do modelo agrário brasileiro. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Foi Coordenador Geral de Pesquisa do Curso de Direito, Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito do Estado e Líder das Linhas de Pesquisa em Direito Processual Civil e Procedimentos Especiais no Processo Civil do UniSecal. Atualmente é parecerista ad hoc das revistas Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, Emancipação e da Revista Brasileira de Direito e Justiça. Advogado no Sene & Lima Advogados Associados.

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Published

2023-01-14

How to Cite

TAWFEIQ, R. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AGRONEGÓCIO: A INCOMPATIBILIDADE DO MODELO AGRÁRIO BRASILEIRO FRENTE À ORDEM SOCIAL CONSTITUCIONAL: Português. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 46, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/68641. Acesso em: 16 aug. 2024.