DIREITO À SAÚDE E SUA BASE POLÍTICO-FILOSÓFICA: UMA DECISÃO COLETIVA FUNDAMENTAL À LUZ DO UTILITARISMO E DO CONTRATUALISMO RAWLSIANO

RIGHT TO HEALTH AND ITS POLICIAL-PHILOSOPHICAL BASIS: A FUNDAMENTAL COLLECTIVE DECISION IN THE LIGHT OF UTILITARIANISM ANDA RAWLS’S CONTRACTUALISM

Abstract

O direito fundamental à saúde revela um embate político-filosófico: a decisão coletiva acerca da obrigação da sociedade e, portanto, do Estado, de propiciar a seus membros o acesso às respectivas prestações materiais. Para se atingir o significado dessa decisão, vale-se do artifício argumentativo de John Rawls, estruturado no binômio posição original e véu da ignorância, que depura o processo decisório relativo a aspectos sociais estruturantes. Nesse palco teórico, tal decisão coletiva é apresentada: garantir ou não aos membros da comunidade o acesso a prestações de saúde em todo e qualquer caso, ainda que em vista de condições particulares, não vivenciadas pela maioria. Para o ideário contratualista de Rawls, enunciado por seus princípios da justiça (princípio do maximin), examina-se essa decisão pela ótica da parte mais prejudicada pelo arranjo resultante. Tal abordagem levará ao compromisso irrestrito de atender aos reclamos individuais, já que, nas condições dadas, não é possível identificar quem reclamará cuidados particularizados. Contudo, a abordagem utilitarista aponta vícios de racionalidade nessa proposta, a amparar a conclusão de que tal arranjo não seria escolhido na posição original: de um lado, a escassez moderada de recursos sinaliza a impossibilidade de se honrar tal compromisso; de outro lado, confere-se um peso excessivo a cenários de baixa probabilidade, os quais, na posição original, não orientariam a decisão. Pelas conclusões desse embate, atinge-se um referencial político-filosófico a orientar a decisão objeto de reflexão: a inviabilidade racional de se perfilhar qualquer modelo assentado no compromisso coletivo de garantir tudo a todos em matéria de saúde.