PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A LIMITAÇÃO REGULATÓRIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i3.48704

Abstract

Resumo: O presente artigo visa a abordar a orientação legislativa definida no tocante ao uso, manejo e apropriação dos recursos hídricos, a partir da análise do contexto histórico da evolução do reconhecimento da água como bem ambiental, público, finito e dotado de valor econômico, cuja utilização, disposição e acesso constituem-se em direito fundamental, a ser protegido por regulação e gestão ambiental. A análise crítica é situada especialmente no tocante à imposição do instrumento de política nacional de outorga do direito de uso das águas subterrâneas, em que se analisou, à luz da ponderação de interesses, o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à prevalência da preservação da água sobre outros direitos. Para o desenvolvimento do estudo, foi utilizada uma abordagem qualitativa e natureza descritiva, tendo como norte metodológico o método dedutivo, por meio da técnica monográfica, com realização de revisão bibliográfica de artigos e obras doutrinárias nacionais referentes ao tema e análises de decisões.

Abstract: The present article aims to address the legislative orientation defined regarding the use, management and appropriation of water resources, based on the analysis of the historical context related to the evolution of the recognition of water as an environmental, public, finite and endowed with economic value, whose use, disposition and access constitute a fundamental right, to be protected through regulation and environmental management. The critical analysis is focused in particular on the imposition of the instrument of national policy for granting the right to use groundwater, in which, in light of the balance of interests, the Supreme Courts' understanding of the prevalence of water preservation over others rights. For the development of the study, a qualitative and descriptive approach was used, using the methodological approach as the deductive method, through the monographic technique, with the accomplishment of bibliographical revision of articles and national doctrinal works referring to the subject and analysis of decisions.