NOVO TRATAMENTO LEGAL DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i3.46690

Abstract

Resumo: Aborda-se a nova legislação brasileira relativa à proteção dos conhecimentos tradicionais associados, no contexto da sociedade da informação, na qual as tecnologias da informação alteraram a posição dos fatores de produção levando os setores produtivos a demandar maior quantidade de insumos informacionais visando à competitividade, dentre os quais estão os Recursos Bioculturais Imateriais (RBIs), compreendidos como conhecimentos, inovações e práticas, criados e conservados por comunidades culturalmente diferenciadas, relevantes ou não, à diversidade biológica. O objetivo é discutir as alterações legais introduzidas sobre a matéria no Brasil, por meio da Lei nº 13.123 de 2015 e do Decreto regulamentador de nº 8.772 de 2016. O método adotado é o da revisão crítica bibliográfica e legal, bem como da repercussão midiática. Conclui-se que a nova legislação nacional, apesar de acompanhada de discurso oficial no sentido de ser mais protetora dos conhecimentos tradicionais associados, tal entendimento não é pacífico, sobretudo por parte dos detentores dos próprios conhecimentos tradicionais associados, que sustentam que o espírito da Convenção sobre a Diversidade Biológica não foi respeitado e que a nova legislação visou antes favorecer a exploração econômica por parte do mercado. Assim, apenas o acompanhamento de sua implementação ao longo do tempo poderá confirmar ou infirmar a expectativa dos detentores dos conhecimentos tradicionais associados, carecendo, portanto, de maturação e de outras reformas com vistas a tornar-se mais efetiva em favor dos conhecimentos tradicionais associados.

Abstract: It is an approach of the new Brazilian legislation regarding the protection of associated traditional knowledge in the information society setting, in which information technologies changed the position of production issues, taking the productive sectors to demand a greater amount of raw material informational in order to competitiveness, among which are the Intangible Biocultural Resources, understood as knowledge, innovations and practices, created and preserved by culturally differentiated communities, relevant or otherwise, to biological diversity. The objective is to discuss the legal changes introduced in this matter in Brazil, through Law 13,123 of 2015 and the Decree No. 8.772 of 2016. The method adopted is bibliographical and legal critical review, as well as media repercussion. It is concluded that the new national legislation, although following by an official speech in order to be more protective of the associated traditional knowledge, is not clear, especially on the part of holders of the associated traditional knowledge, who alleged that the spirit of the Convention on Biological Diversity was not respected and that the aim of new legislation was encourage the economic exploitation by the market. Thus, only the monitoring of its implementation over time can confirm or disprove the expectations of the holders of associated traditional knowledge, thus requiring maturation and other reforms in order to become more effective in favor of associated traditional knowledge.