INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CIDADANIA ATIVA E PASSIVA NO PROCESSO ELEITORAL - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i2.42886

Abstract

Resumo: A pesquisa parte da visão legislativa posterior à adesão do país a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pela Organização das Nações Unidas, que contribuíram para a edição da Lei nº 13.146, de 02 de julho de 2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O ambiente de sociedade da informação é avaliado do ponto de vista das políticas públicas estabelecidas no Marco Civil de internet pela Lei 12.965/14. O desafio do direito de votar e de ser votado por parte da pessoa com deficiência, também é abordado juntamente com a ideia de acessibilidade digital e de cidadania. 

Abstract: The research part of the subsequent legislative vision to the country's accession to the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, promulgated by the United Nations, which contributed to the enactment of Law No. 13,146, of July 2, 2015 that establishes Brazilian Law of Inclusion of People with Disabilities (Status of Persons with Disabilities ). The information society environment is evaluated from the point of view of public policies established in the Internet Civil Marco by Law 12,965 / 14. The challenge of the right to vote and to be voted by the person with disabilities is also discussed along with the idea of digital accessibility and citizenship.