O ICMS ECOLÓGICO COMO FORMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS MUNICÍPIOS PARAENSES PARA A REDUÇÃO DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i2.42730

Abstract

Resumo: O presente artigo trata da qualificação do ICMS Ecológico instituído no Estado do Pará como uma modalidade de pagamento por serviços ambientais, uma vez que a repartição das receitas do ICMS aos municípios pelo critério ecológico atende a necessidade de concessão de um estímulo econômico ao sujeito – município – para que proteja a floresta amazônica (bem da natureza gerador de serviços ecossistêmicos) das consequências do desmatamento ilegal. O artigo funda-se inicialmente em elementos doutrinários sobre a valorização dos serviços ecossistêmicos fornecidos pelos espaços florestais para, a partir da análise da evolução do desmatamento amazônico, e dos critérios para os repasses de ICMS realizados aos municípios paraenses verificar a importância do incentivo financeiro fornecido pelo ICMS em contrapartida com os valores de exploração econômica das áreas amazônicas ilegalmente desmatadas.

Abstract: This article deals with the qualification of the Ecological VAT introduced in Para State as a kind of payment for environmental services, since the VAT revenue transferred to municipalities by ecological criteria meets the need for granting of an economic stimulus to the protection of the Amazon forest from deforestation. The article is initially based on doctrinal elements about the valuation of ecosystem services provided by forests. Then, from the analysis of the evolution of Amazonian deforestation, and the ecological criteria for the VAT transfers to Pará municipalities, we verify the importance of the given financial incentive to compensate the economic exploitation values of Amazonian illegally deforested areas.