PROVA ELETRÔNICA: NOVOS DESAFIOS NA BUSCA DA VERDADE REAL DO PROCESSO PENAL - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v39i2.38205

Abstract

RESUMO:

Os arquivos eletrônicos têm sido introduzidos e discutidos no processo penal. Inexiste qualquer disciplina legal quanto à utilização de tais provas na persecução penal. Diante do princípio da liberdade da prova, não há impedimento para a utilização de tais arquivos como provas inominadas. Todavia, é sempre necessária redobrada cautela na valoração da chamada prova eletrônica, diante da possibilidade de adulteração ou supressão.

ABSTRACT: 

The electronic files have been introduced and discussed in criminal prosecution. There is no legal discipline about using such evidence in criminal prosecution. Given the principle of proof´s freedom, there is nothing that forbids the use of such files as evidence nameless. However, caution is always required when accessing the called electronic evidence, because of the possibility of tampering or deletion.