A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: o direito de acesso igualitário ao ensino superior, as ações afirmativas e a crise nos cursos de Direito

Abstract

O presente artigo tem como principal objetivo o estudo da educação como direito fundamental, sobretudo do direito de acesso aos níveis mais elevados da educação. Ressalta-se que a justificativa para esse enfoque se dá em razão do destaque sobre o direito à educação, notadamente no que tange aos preceitos traçados pela Constituição da República de 1988. Essa abordagem contribui para uma análise crítica sobre a efetividade das normas constitucionais que dispõe sobre o acesso ao ensino superior e para a elaboração de propostas de intervenções futuras, que visem à melhoria da educação no país. Para isso, foram analisados alguns aspectos sobre a educação no Brasil (programas e ações afirmativas). Adotou-se o tema por ser um assunto de discussão recente e de grande contribuição para o universo acadêmico. Ao final, conclui-se que as ações afirmativas, como o PROUNI, contribuem para o cumprimento das disposições constitucionais, permitindo um mínimo de efetividade do direito fundamental à educação superior. Contudo, as universidades privadas passam por crises que podem afetar a educação e, consequentemente, o próprio direito.