ASPECTOS POLÊMICOS DO ESTATUTO JURIDICO DA MULHER CASADA (Lei n°. 4. 121, de 27 de agosto de 1962)

Abstract

SUMARIO
Antecedentes da reforma do Código Civil, na parte
referente à situação juridica da mulher casada. A
Lei n°. 4.121, de 27 de agôsto de 1961: acertos e
desacertos. Os rendimentos do trabalho dos cônjuges
DOS regimes comunitarios. O art. 3°, da Lei 4.121:
dívidas nele compreendidas; divergênciasl quanto à
possibilidade da concretização da meação do cônjuge
devedor, na constância da sociedade matrimonial.
Obrigações que podem importar em alheação de bens
do casal. Falhas de que se ressente a mencionada
Lei. Modificações do código Civil decorrentes de
Leis extravagantes. Conclusão.