Rebelo, Romário Edson da Silva, Mestrando em Direito, na Área de Concentração "Direitos Humanos" e na Linha de Pesquisa "Direitos Humanos e Inclusão Social", pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Instituo de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Brasil Amazônia. Advogado. E-mail: romariorebelo@live.com., Brasil