PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTITRUSTE E ANTIDUMPING: ESTUDO COMPARATIVO DO ASPECTO CONSENSUAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NO ACORDO DE LENIÊNCIA E NO COMPROMISSO DE PREÇOS.

Resumo

Em primeiro lugar, o artigo trata acerca daevolução histórica do Estado no domínio econômico,que se mostra cada vez mais necessário para a garantiado principio da livre concorrência, tendo em vista o contextoda sociedade capitalista. É realizada uma abordagemacerca do consensualismo na sociedade atual, bemcomo das vantagens de sua aplicação. São expostos osprincípios relacionados ao consensualismo: princípioda eficiência, princípio da proporcionalidade, princípioda impessoalidade, dentre outros. É feita a exposiçãodo processo administrativo antitruste e do processoadministrativo antidumping, assim como dos institutos,presentes nos dois processos, nos quais é possívela utilização do consenso entre a Administração Públicae administrados, quais sejam o acordo de leniência e ocompromisso de preços.