LEGALIDADE DO ABATIMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL NA DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v33i1.9808Palavras-chave:
Desapropriação, Agrário, Ambiental, Passivo, IndenizaçãoResumo
A desapropriação agrária revela um institutoinacabado, principalmente no que tange à questãoambiental. Faltam normas complementares, porexemplo, para implantação da desapropriação agráriaambiental, e adaptação dos órgãos competentes paraimplantação das normas já existentes. Os elementosanalisados para servirem de base de cálculo para a justaindenização não precisam ser necessariamente positivos.Se algum passivo ambiental é detectado na área a serdesapropriada, tal fato deve constar no relatório a fimde que o expropriado infrator sofra alguma sanção pordescumprir a legislação ambiental vigente.Downloads
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