O DIREITO À SEGURANÇA NA CONSTITUIÇÃO MOÇAMBICANA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL
THE RIGHT TO SECURITY IN THE MOZAMBIC CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND RULES OF INTERNATIONAL LAW
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.85401Resumen
O presente estudo, discute sobre “o Direito à segurança na Constituição Moçambicana”, olhando para o espectro de valoração dos princípios constitucionais e normas de Direito Internacional. Mormente, à luz do primado constitucional nos termos do artigo 59, n.º 1, na República de Moçambique, todos têm direito à Segurança, mormente, sendo um direito constitucionalmente consagrado, o Estado tem a obrigação de defender qualquer cidadão que esteja em situação de insegurança dentro da esfera jurídica. Neste diapasão, constituem fins da manutenção da segurança, a justiça e o bem-estar, sendo fins basilares para a manutenção de um Estado de Direito Democrático. Porém, o Estado enquanto órgão supremo no seio dos demais, deve salvaguardar o interesse dos cidadãos enquanto dever do mesmo. Neste sentido, a Lei n.º12/2019, de 23 de Setembro, conducente a política de defesa e Segurança, desperta a necessidade de observância dos princípios constitucionalmente consagrados e as demais normas de protecção de cidadãos e na consecução dos interesses do Estado.
Descargas
Citas
ALEXANDRINO, José Melo. Licções de Direito Constitucional, Vol.1, 3ª Edição, AAFDL Editora, 2017.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 31ª Edição, Actualizada. Malheiros Editores, 2016.
CAETANO, Marcello. Manual de Direito Administrativo, Vol.2, 10ª Edição, Revista e Actualizada, Almedina, Coimbra, 1999.
CAETANO, Marcello. Manual de Ciência PolÍtica e Direito Constitucional, Tomo I, Livraria Almedina, 2003.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª Edição. 2003.
CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução n.º 2253, de 2015. Adotada na 7587ª Sessão, em 17 de Dezembro de 2015.
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS. Viena, 23 de maio de 1969.
CORREIA, Gilberto. O Principio da Dignidade da Pessoa Humana no Ordenamento Juridico Mocambicano- Algumas Projecções Relevantes no Direito Civil. In: Guardião do Conselho Constitucional Moçambicano: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Baltazar dos Santos Alves, Vol. III, Maputo, Julho de 2022.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Paris, 10 de dezembro de 1948.
EGÍDIO, Baltazar. Direito à Liberdade no Contexto Moçambicano: A Polícia, Principal Garante do Direito à Seguranca. In: Guardião do Conselho Constitucional Moçambicano, Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Baltazar dos Santos Alves, Vol. III, Maputo. 2022.
GOUVEIA, Jorge Bacelar. 6ª Edição. Manual de Direito Constitucional, Teoria do Direito Constitucional, Edições Almedina, 2016.
MACIE. Albano. Direito Constitucional da Defesa Nacional e das Forças Armadas, Escolar Editora, Maputo. 2023.
MACUÁCUA, Edson. Moçambique: Revisão Constitucional de 2018 e Descentralização, contexto, processo, inovações, desafios e perspectivas. Escolar Editora, 2ª edição, Maputo, 2019.
MIRANDA, Jorge. Curso de Direito Internacional Público, Principia Editora Lda, 6ª Edição, Revista e Actualizada, Cascais, Portugal, 2016.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa Anotada, 2ª edição, Tomo I, Coimbra Editora, 2010.
MOÇAMBIQUE. Constituição (2004). Constituição da República de Moçambique. Publicada no BR, 1ª Série-n.º 51, Maputo, 22 de Dezembro de 2004.
MOÇAMBIQUE. Lei n.º 12/2019, de 23 de Setembro. Aprova a política de defesa e Segurança. 2019.
MOÇAMBIQUE. Lei n.º 18/97, de 1 de Outubro. Lei de Defesa Nacional e Forças Armadas de Moçambique. 1997
NOVAIS, Jorge Reis. A Dignidade da Pessoa Humana, Vol.1, Almedina, Coimbra, 2015.
RIBEIRO, Lúcia da Luz. Natureza Jurídica do Preâmbulo Constitucional na Ordem Jurídica Moçambicana, In: Guardião do Conselho Constitucional Moçambicano: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Baltazar dos Santos Alves, Vol. III, Maputo. 2022.
SILVA, Germano Marques da. Introducao ao Estudo de Direito. Universidade Catolica Editora. Lisboa. 2006 a).
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 27ª Edicao, Malheiros Editores, 2006 b).
VALENTE. Manuel Monteiro Guedes. Teoria do Direito Policial. 4ª Edição, Livraria Almedina, Portugal, 2014.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2026 Revista Facultad de Derecho UFG
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Os Autores que publicam nesta revista concedem à Revista da Faculdade de Direito da UFG uma licença mundial, sem royalties, sujeita aos termos e condições da Licença Jurídica Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil Creative Commons Attribution License
Os autores concedem à RFD UFG todos os direitos autorais sobre os artigos nela publicados, que os mantêm com exclusividade até o advento de domínio público sobre os mesmos.
