O FIM DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E A NÃO GARANTIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL: UM SISTEMA CAÓTICO NO BRASIL

THE END OF THE ULTRACTIVITY OF COLLECTIVE STANDARDS AND THE NON-GUARANTEE OF CONTRACTUAL GOOD FAITH: A CHAOTIC SYSTEM IN BRAZIL

Autores

Palavras-chave:

Reforma trabalhista. Ultratividade das normas coletivas. Proteção do trabalhador. Boa-fé contratual.

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo analisar o fim da ultratividade das normas coletivas trazido pela Lei nº 13.467/2017, argumentando que tal mudança somada à não garantia do princípio da boa-fé contratual gera um impacto negativo no sistema de negociação coletiva no Brasil. Antes de 2017, vigorava a teoria da aderência limitada por revogação (redação de 2012 da Súmula nº 277 do TST), em confronto com o sistema anterior vigente (teoria da aderência limitada pelo prazo). A Reforma de 2017 proibiu a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (artigo 614, § 3º, CLT), o que significa que os efeitos dos instrumentos coletivos passam a terminar com o fim do prazo estipulado, não aderindo aos contratos de trabalho. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de reflexão sobre o efeito da Lei nº 13.467/2017, em virtude do possível “vazio normativo autônomo” que pode ocorrer após o final da vigência dos instrumentos coletivos, uma vez que o sistema não assegura o dever de negociar de boa-fé. A metodologia congrega teoria e práxis na articulação do direito constitucional, civil e individual e coletivo do trabalho com técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica. Tem-se como resultados esperados propor uma nova forma de se pensar a teoria da ultratividade das normas coletivas, pela adoção de uma forma condicionada e provisória, na ideia de uma proteção compensatória aos trabalhadores.

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Biografia do Autor

Ariadna Fernandes Silva , Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (Bolsista CAPES). Mestre em Direito Privado pelo Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7 (2019). Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS (2009). Pós-graduada em Administração e Negócios pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS (2002). Advogada. E-mail: ariadna.fernandes@hotmail.com. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-0955-5814. URL: http://lattes.cnpq.br/4100362708266728.

Ana Virginia Moreira Gomes, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR. LL.M na Faculdade de Direito da University of Toronto (2009). Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo - USP (2000). Pós-Doutora na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza - UNIFOR. E-mail: avmgomes@gmail.com. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-6101-4965. URL: http://lattes.cnpq.br/3031062621468219.

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Publicado

2023-01-19

Como Citar

FERNANDES SILVA, A.; MOREIRA GOMES , A. V. . O FIM DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E A NÃO GARANTIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL: UM SISTEMA CAÓTICO NO BRASIL: THE END OF THE ULTRACTIVITY OF COLLECTIVE STANDARDS AND THE NON-GUARANTEE OF CONTRACTUAL GOOD FAITH: A CHAOTIC SYSTEM IN BRAZIL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 46, n. 3, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/72670. Acesso em: 14 nov. 2024.