O FIM DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E A NÃO GARANTIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL: UM SISTEMA CAÓTICO NO BRASIL

THE END OF THE ULTRACTIVITY OF COLLECTIVE STANDARDS AND THE NON-GUARANTEE OF CONTRACTUAL GOOD FAITH: A CHAOTIC SYSTEM IN BRAZIL

Autores

Palavras-chave:

Reforma trabalhista. Ultratividade das normas coletivas. Proteção do trabalhador. Boa-fé contratual.

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo analisar o fim da ultratividade das normas coletivas trazido pela Lei nº 13.467/2017, argumentando que tal mudança somada à não garantia do princípio da boa-fé contratual gera um impacto negativo no sistema de negociação coletiva no Brasil. Antes de 2017, vigorava a teoria da aderência limitada por revogação (redação de 2012 da Súmula nº 277 do TST), em confronto com o sistema anterior vigente (teoria da aderência limitada pelo prazo). A Reforma de 2017 proibiu a ultratividade dos acordos e das convenções coletivas de trabalho (artigo 614, § 3º, CLT), o que significa que os efeitos dos instrumentos coletivos passam a terminar com o fim do prazo estipulado, não aderindo aos contratos de trabalho. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de reflexão sobre o efeito da Lei nº 13.467/2017, em virtude do possível “vazio normativo autônomo” que pode ocorrer após o final da vigência dos instrumentos coletivos, uma vez que o sistema não assegura o dever de negociar de boa-fé. A metodologia congrega teoria e práxis na articulação do direito constitucional, civil e individual e coletivo do trabalho com técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica. Tem-se como resultados esperados propor uma nova forma de se pensar a teoria da ultratividade das normas coletivas, pela adoção de uma forma condicionada e provisória, na ideia de uma proteção compensatória aos trabalhadores.

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Biografia do Autor

Ariadna Fernandes Silva , Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (Bolsista CAPES). Mestre em Direito Privado pelo Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7 (2019). Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS (2009). Pós-graduada em Administração e Negócios pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS (2002). Advogada. E-mail: ariadna.fernandes@hotmail.com. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-0955-5814. URL: http://lattes.cnpq.br/4100362708266728.

Ana Virginia Moreira Gomes, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR. LL.M na Faculdade de Direito da University of Toronto (2009). Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo - USP (2000). Pós-Doutora na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza - UNIFOR. E-mail: avmgomes@gmail.com. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-6101-4965. URL: http://lattes.cnpq.br/3031062621468219.

Referências

AGUIAR, Antonio Carlos. Negociação coletiva de trabalho. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

ALMEIDA, Renato Rua. Negociação coletiva e a boa-fé objetiva. Revista LTr, Brasília, v. 74, n. 04, p. 393-396, abr. 2010. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/166032. Acesso em: 21 out.2021.

ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Sindicatos e negociação coletiva trabalhista: poderes e limites jurídicos. Disponível em: http://publicacoes.udf.edu.br/index.php/relacoes-sociais-trabalhista/article/download/169/95/. Acesso em 21 out.2021.

AMADO, João Leal. Negociado x legislado – a experiência portuguesa e a reforma trabalhista brasileira: algumas notas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 83, n. 3, p. 138-159, jul./set. 2017. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/115873. Acesso em 11 jun.2021.

BELLO, Diego Sena. A ultratividade das normas coletivas: uma análise do art. 614, §3º da CLT à luz princípio da boa-fé. Revista Páginas do Direito, Porto Alegre, ano 19, n. 1389, 22 out. 2019. Ebook. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/408-artigos-out-2019/7952-diego-sena-bello. Acesso em 19 out.2021.

BELTRAMELLI NETO, Silvio. Exclusão social, regulação do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas crítica e utópica de Boaventura de Sousa Santos. Revista Direito e Praxis, Rio de Janeiro, v. 11, n. 03, p. 1.815-1844, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/39253. Acesso em: 21 out.2021.

BRAMANTE, Ivani Contini. Reforma trabalhista: prevalência do negociado sobre o legislado. In: MARTINS, Juliane Caravieri; BARBOSA, Magno Luiz; MONTAL, Zélia Maria Cardoso (Coordenadores). Reforma trabalhista em debate: Direito Individual, Coletivo e Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADPF nº 323/DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Ata de Julgamento Publicada nº 21, de 04.08.2021. DJE nº 172, divulgado em 27.08.2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4599102. Acesso em: 25 nov.2021.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula nº 277. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, [2009]. Brasília, DF. Disponível em: https://www.tst.jus.br/web/guest/livro-de-sumulas-ojs-e-pns. Acesso em: 25 nov.2021

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula nº 277. Brasília, DF: Tribunal Superior do Trabalho, [2012]. Brasília, DF. Disponível em: https://www.tst.jus.br/web/guest/livro-de-sumulas-ojs-e-pns. Acesso em: 25 nov.2021.

COMUNIDAD PARA LA INVESTGACIÓN Y EL ESTUDIO LABORAL Y OCUPACIONAL. Notícias CIELO. La reforma laboral española de 2021: Puntos críticos del Real Decreto-Ley 32/2021 (número especial coordinado por Lourdes Mella Méndez). FERNÁNDEZ, María Luz Rodríguez. La negociación colectiva en la reforma de 2021: Una respuesta inteligente a la ultraactividad y la prioridad aplicativa del convenio de empresa. CIELO LABORAL. Número especial, Noticiais CIELO sobre la reforma laboral española de 2021. Disponível em: http://www.cielolaboral.com/wp-content/uploads/2022/04/rodriguez_noticias_cielo_especial_reforma_2022.pdf. Acesso em 27 abr.2022.

DEPARTAMENTO INTER-SINDICAL DE ESTADÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS. Publicações. Boletim Olho na Negociação. Nº 16 – Reajustes salariais em 2021 [jan – boletim negociação]. DIESE. São Paulo: DIESE, jan. 2021. Disponível em: www.dieese.org.br/boletimnegociacao/2022/boletimnegociacao16.html. Acesso em: 24 jan.2021.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.

DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios constitucionais do trabalho e princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Constituição da República e direitos fundamentais: dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2013.

FELICIANO, Guilherme Guimarães. Curso crítico de Direito do Trabalho: Teoria geral do Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2013.

GOMES, Ana Virginia Moreira. A aplicação do princípio protetor no Direito do Trabalho. 1. ed. São Paulo: LTr, 2001.

GOMES, Ana Virginia Moreira; VERMA, Anil; KIM, Dong-One. O fim da vigência dos acordos coletivos no Canadá, Coreia do Sul e Brasil: breve análise comparativa. Revista Magister de Direito do Trabalho, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 84-97, nov./dez. 2015.

GUERARDI, Hélio Stefani. ADPF nº 323 – STF: Consequências da liminar deferida. In: Departamento Intersindical de assessoria Parlamentar – DIAP. Notícias. Íntegras. Ultratividade: parecer à decisão do STF. 19 out. 2016. Disponível em: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/integras/86838-ultratividade-parecer-a-decisao-do-stf. Acesso em: 25 nov.2021.

GUNTHER, Luiz Eduardo. A negociação coletiva do trabalho como direito fundamental: necessidade de afirmação da tutela dos direitos de personalidade na atividade empresarial mundializada. Revista Jurídica - UNICURITIBA, Curitiba, n. 21, n. 5, p. 95-121, 2008, p. 99. Disponível: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/118. Acesso em 11 jun.2021.

IVO, Jasiel; TORRES, Sergio. Acesso à justiça e cidadania: de como os meios consensuais de solução e prevenção de conflitos podem fortalecer a cidadania e restaurar os laços comunitários. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiás, v. 45, 2021. Disponível em: https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/68261/38065. Acesso em: 20 abr.2021.

LIMA, Francisco Gérson Marques de. Instrumentos coletivos de trabalho num contexto de reforma trabalhista. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 37, n. 2, p. 375-394, jul./dez. 2017, p. 376. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/ri/bitstream/riufc/30498/1/2017_art_fgmlima.pdf. Acesso em: 16 nov.2021.

MACHADO, Marcelo Ferreira. Prevalência do negociado sobre o legislado: ensaio sobre uma proposta de legitimação da concertação interdialógica trabalhista perante a teoria dos direitos fundamentais. Revista dos Tribunais Online – Revista de Direito do Trabalho, v. 175, p. 17-43, mar. 2017.

MAIOR, Jorge Luiz Souto. Negociação coletiva de trabalho em tempos de crise econômica. Migalhas de Peso, 21 jan. 2009. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI76615,81042-Negociacao+Coletiva+de+Trabalho+em+tempos+de+crise+economica. Acesso em 09 dez.2018.

MAISTRO JUNIOR, Gilberto Carlos. O princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva. São Paulo, LTr, 2012.

MALLET, Estêvão. A obrigação de negociar de boa-fé no direito coletivo do trabalho norte-americano. Revista USP, São Paulo, p. 327-348, jun. 2004. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/download/67628/70238/89053. Acesso em: 21 out.2021.

MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Reforma trabalhista e a polemica sobre a ultratividade das condições coletivas de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, edição especial, p. 423-441, nov. 2017. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/127094/2017_menezes_claudio_reforma_ultratividade.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 25 jan. 2022.

MIGALHAS. Home. Migalhas Quentes. Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho: STF inicia julgamento sobre ultratividade de normas coletivas. MIGALHAS. 17 jun. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/347243/stf-inicia-julgamento-sobre-ultratividade-de-normas-coletivas. Acesso em: 25 nov.2021.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito sindical. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 33 ed. São Paulo: LTr, 2007.

OLIVON, Beatriz. Liminares do TRT haviam estendido a validade das normas pelo prazo previsto na MP 927, considerando que com o isolamento social não é possível realizar negociações. In: Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. Página Principal. Trabalhista. TST faculta à empresa ampliar prazo de normas coletivas na pandemia. 01 jun. 2020. Disponível em: https://lopescastelo.adv.br/tst-faculta-a-empresa-ampliar-prazo-de-normas-coletivas-na-pandemia/. Acesso em: 25 nov.2021.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT Brasília. Convenções. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/lang--pt/index.htm. Acesso em 14 out.2021.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT Brasília. Convenções. Convenções não ratificadas. C087. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_239608/lang--pt/index.htm. Acesso em 14 out.2021.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT Brasília. Convenções. C098. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235188/lang--pt/index.htm. Acesso em 14 out.2021.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT Brasília. Convenções. C154. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236162/lang--pt/index.htm. Acesso em 14 out.2021.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT Brasília. Convenções. Recomendações. R163. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_242737/lang--pt/index.htm. Acesso em 14 out.2021.

ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. OIT inicio. Eventos y reuniones. Conferencia Internacional del Trabajo (CIT). Reuniones de la CIT. Reuniones anteriores. 107.a renión, 2018. Relatório VI: Diálogo social e tripartismo. OIT. Ginebra: Bureau Internacional do Trabalho, 28 de mayo a 8 de junio de 2018., p. 28. Disponível em: https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/previous-sessions/107/reports/reports-to-the-conference/WCMS_630701/lang--en/index.htm. Acesso em: 02 jun.2021.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Tradução de Wagner D. Giglio. Princípios de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000.

SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Negociação coletiva de trabalho nos setores público e privado. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016.

SANTOS, Rolando Lima dos. Teoria das normas coletivas. 3. ed. São Paulo. LTr, 2014.

SOCIAL EUROPE. Home. Economia. ARANGUIZ, Ane. Spain’s labour reform: less transience, more balance. SOCIAL EUROPE. Espanha, 06 jan. 2022. Disponível em: https://socialeurope.eu/spains-labour-reform-less-temporary-work-more-balance. Acesso em 06 jan.2022.

TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Princípios da negociação coletiva. In: SILVESTRE, Rita Maria Silvestre; NASCIMENTO, Amauri Mascaro (coordenadores). Os novos paradigmas do Direito do Trabalho: homenagem a Valentin Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001.

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Publicado

2023-01-19

Como Citar

FERNANDES SILVA, A.; MOREIRA GOMES , A. V. . O FIM DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E A NÃO GARANTIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL: UM SISTEMA CAÓTICO NO BRASIL: THE END OF THE ULTRACTIVITY OF COLLECTIVE STANDARDS AND THE NON-GUARANTEE OF CONTRACTUAL GOOD FAITH: A CHAOTIC SYSTEM IN BRAZIL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 46, n. 3, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/72670. Acesso em: 14 jul. 2024.