DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AGRONEGÓCIO: A INCOMPATIBILIDADE DO MODELO AGRÁRIO BRASILEIRO FRENTE À ORDEM SOCIAL CONSTITUCIONAL

RIGHT TO DEVELOPMENT AND AGRIBUSINESS: THE INCOMPATIBILITY OF THE BRAZILIAN AGRARIAN MODEL BEFORE THE CONSTITUTIONAL SOCIAL ORDER

Autores

Palavras-chave:

Direito, Desenvolvimento, Agronegócio, Constituição, Contradições

Resumo

A presente pesquisa parte da concepção de direito ao desenvolvimento consagrada nos ideais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Integrante do chamado direito ao desenvolvimento, a ordem social inscrita na Constituição representa um importante instrumento de transformação e aprimoramento do mundo e da economia real. Nesta particularidade, a CF/88 possui caráter de plano global normativo orientador das políticas públicas. Por isto, dentro da perspectiva constitucional, todos os processos e projetos de desenvolvimento devem estar juridicamente submetidos aos fins do Estado, elencados pela própria sociedade na CF/88. É neste sentido que se relaciona o direito ao desenvolvimento com o agronegócio, setor que representa o atual modelo agrário brasileiro e possui função estratégica na economia nacional nas últimas décadas. O presente artigo tem por objetivo geral, portanto, evidenciar a incompatibilidade do agronegócio brasileiro frente à ordem social estabelecida pela CF/88. A contribuição identifica importantes contradições e pretende oferecer, a partir disto, um referencial para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva ampla, em que se confronta este direito com o modelo e as externalidades negativas de um setor que possui função estratégica na economia brasileira.

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Biografia do Autor

Reshad Tawfeiq, Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Centro Universitário Santa Amélia (UniSecal)

Professor de Direito Processual Civil no Centro Universitário Santa Amélia (UniSecal). Doutor e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), área de concentração Cidadania e Políticas Públicas, linha de pesquisa Estado, Direitos e Políticas Públicas, com a tese Direito ao desenvolvimento e agronegócio: a inconstitucionalidade do modelo agrário brasileiro. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Foi Coordenador Geral de Pesquisa do Curso de Direito, Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito do Estado e Líder das Linhas de Pesquisa em Direito Processual Civil e Procedimentos Especiais no Processo Civil do UniSecal. Atualmente é parecerista ad hoc das revistas Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, Emancipação e da Revista Brasileira de Direito e Justiça. Advogado no Sene & Lima Advogados Associados.

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Publicado

2023-01-14

Como Citar

TAWFEIQ, R. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AGRONEGÓCIO: A INCOMPATIBILIDADE DO MODELO AGRÁRIO BRASILEIRO FRENTE À ORDEM SOCIAL CONSTITUCIONAL: RIGHT TO DEVELOPMENT AND AGRIBUSINESS: THE INCOMPATIBILITY OF THE BRAZILIAN AGRARIAN MODEL BEFORE THE CONSTITUTIONAL SOCIAL ORDER. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 46, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/68641. Acesso em: 22 maio. 2024.