ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEMEDICINA: DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM 2227/2018 À REGULAMENTAÇÃO EM TEMPOS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA PELA COVID-19

LEGAL ASPECTS OF TELEMEDICINE: FROM THE REPEAL OF RESOLUTION CFM 2227/2018 TO THE REGULATION IN TIMES OF COPING WITH PANDEMIA BY COVID-19

Autores

  • Bruno Bastos de Oliveira UNIMAR - UNIVERSIDADE DE MARÍLIA
  • Jefferson Germinari Universidade de Marília - UNIMAR
  • Valter Moura Universidade de Marília - UNIMAR

Palavras-chave:

Telemedicina, Saúde, COVID-19, Regulamentação, ISS

Resumo

A telemedicina encontra-se bastante avançada em países desenvolvidos. Em território nacional a atividade sofre resistência, sendo aplicada como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias de operacionalização remota, possibilitando o seu oferecimento em locais afastados, onde a escassez de recursos e a distância dos grandes centros acabam por negligenciar a população mais carente do acesso à saúde desejado. Reputa-se imprescindível a regulamentação da atividade, pois sendo um país continental, persiste a peculiaridade de haver acúmulo de profissionais em polos desenvolvidos e a sua carência em locais longínquos onde, por vezes, encontram-se justamente os mais necessitados. O objetivo do presente artigo é analisar a telemedicina a partir de aspectos jurídicos relevantes, partindo da revogação da resolução CFM 2227/2018 até a regulamentação legislativa excepcional feita por ocasião do enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, respondendo ao questionamento sobre a tributação incidente sobre a atividade. Trata-se de assunto escassamente debatido juridicamente, inclusive nos aspectos atinentes à tributação, de grande relevância ao Estado para a consecução dos seus planos de governo. Por meio do método dedutivo de pesquisa, tem-se por objetivo correlacionar o tema em sólidas posições jurisprudenciais e científicas. Conclui-se pela necessidade de regulamentação legislativa efetiva sobre o tema e, na seara fiscal, pela aplicabilidade do Imposto sobre Serviços - ISS, uma vez que ainda permanece em discussão a problemática atinente ao caráter taxativo/exemplificativo da Lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003.

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Biografia do Autor

Bruno Bastos de Oliveira, UNIMAR - UNIVERSIDADE DE MARÍLIA

Professor do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Marília - UNIMAR. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

Jefferson Germinari, Universidade de Marília - UNIMAR

Mestre em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR

Valter Moura, Universidade de Marília - UNIMAR

Professor do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutoraro - da Universidade de Marília - UNIMAR. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR com período sanduíche na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e Doutor em Direito pela UFSC. 

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Publicado

2023-01-19

Como Citar

OLIVEIRA, B. B. de; PATRIK GERMINARI, J.; MOURA DO CARMOS, V. ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEMEDICINA: DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM 2227/2018 À REGULAMENTAÇÃO EM TEMPOS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA PELA COVID-19: LEGAL ASPECTS OF TELEMEDICINE: FROM THE REPEAL OF RESOLUTION CFM 2227/2018 TO THE REGULATION IN TIMES OF COPING WITH PANDEMIA BY COVID-19. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 46, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/66800. Acesso em: 16 jul. 2024.