A CAPACIDADE CIVIL DO INDÍGENA E O PARADIGMA CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DO PLURALISMO E DA DIVERSIDADE

THE CIVIL CAPACITY OF THE INDIGENOUS AND THE CONSTITUTIONAL AND CONVENTIONAL PARADIGM OF PLURALISM AND DIVERSITY

Autores

Resumo

O pluralismo jurídico impõe a recompreensão da isonomia e seu impacto sobre o tema da capacidade civil do cidadão indígena. A igualdade material e formal enriquece-se enquanto universalidade de acesso aos bens produzidos em cooperação social e intergeracional, com respeito à identidade e valorização da diversidade. A Constituição do Estado Democrático de Direito traz olhar original na história brasileira, impondo a ultrapassagem da perspectiva assimilacionista da norma da integração constante do Estatuto do Índio – o que torna urgente o reconhecimento de sua não-recepção. A análise da Constituição, da Convenção OIT 169 (com status de supralegalidade em nosso ordenamento) e da jurisprudência permite concluir pela plena capacidade jurídica do indígena, inadmitindo-se sua restrição em razão do pertencimento aos povos originários, assim como a condicione a qualquer tipo de aproximação identitária com o modo de falar, pensar ou viver característico da maioria dos demais membros (os não indígenas) de nossa comunidade política.

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Biografia do Autor

Prof. Dr. Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP)

Graduado (USP), Mestre (UFMG), Doutor (UFMG/CAPES) e Livre-Docente (USP) em Direito. Pós-Doutorado em Filosofia (UFMG) e em Direito (Universidade de Munique/CAPES). Professor (USP, UNAERP). Advogado. Email: nunocoelho@usp.br. http://lattes.cnpq.br/4706580678369890. https://orcid.org/0000-0003-3824-2825. Contribuição de autoria: Contribuição e elaboração do manuscrito; Revisão e aprovação.

Jéssica Mapeli dos Anjos, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP)

Aluna bolsista do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP). Advogada. Email: jehmapeli@gmail.com. http://lattes.cnpq.br/7258396928986026. https://orcid.org/0000-0002-1360-9638. Contribuição de autoria: Contribuição e elaboração do manuscrito.

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Publicado

2023-01-19

Como Citar

MARTINS DA SILVA COSTA, P.; MORGADINHO DOS SANTOS COELHO, P. D. N. M.; MAPELI DOS ANJOS, J. A CAPACIDADE CIVIL DO INDÍGENA E O PARADIGMA CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DO PLURALISMO E DA DIVERSIDADE: THE CIVIL CAPACITY OF THE INDIGENOUS AND THE CONSTITUTIONAL AND CONVENTIONAL PARADIGM OF PLURALISM AND DIVERSITY. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 46, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/65986. Acesso em: 20 jun. 2024.