CIDADANIA DIGITAL: NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AQUELES CONTEMPLADOS NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET

DIGITAL CITIZENSHIP: NEED FOR PONDERATION BETWEEN CONSTITUTIONAL VALUES RELATING TO CONSUMER PROTECTION AND THOSE COVERED IN THE INTERNET CIVIL FRAMEWORK LAW

Autores

  • Sebastião Sérgio da Silveira Universidade de São Paulo - FDRP/USPUniversidade de Ribeirão Preto
  • Edilon Volpi Peres UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP https://orcid.org/0000-0001-8041-1704

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v43.57192

Resumo

RESUMO: A expansão e consolidação das redes sociais como serviço prestado a vários bilhões de usuários em todas as partes do planeta, vêm suscitando discussões em torno do regime jurídico de tais serviços e da responsabilidade jurídica de suas provedoras. No Brasil principiam grandes discussões sobre o tema, principalmente em razão de natureza “quase pública” e da possibilidade da submissão de tais serviços prestados ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor. O grande obstáculo para a submissão de tais empresas ao regime consumerista é a falta de remuneração direta dos serviços prestados. Todavia, conforme sustentado no presente trabalho, existe remuneração indireta, de forma que é absolutamente necessário que se reconheça a relação jurídica estabelecida como relação de consumo, principalmente com vistas à consolidação de uma verdadeira cidadania digital.

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Biografia do Autor

Sebastião Sérgio da Silveira, Universidade de São Paulo - FDRP/USPUniversidade de Ribeirão Preto

Porfessor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, Professor Doutor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP, Promotor de Justiça; Mestre e Doutor pela PUC/SP e Pós-Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Edilon Volpi Peres, UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP

Defensor Público Federal e Mestrando do Programa e Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP.

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Publicado

2020-04-21

Como Citar

SILVEIRA, S. S. da; PERES, E. V. CIDADANIA DIGITAL: NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AQUELES CONTEMPLADOS NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET: DIGITAL CITIZENSHIP: NEED FOR PONDERATION BETWEEN CONSTITUTIONAL VALUES RELATING TO CONSUMER PROTECTION AND THOSE COVERED IN THE INTERNET CIVIL FRAMEWORK LAW. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 43, 2020. DOI: 10.5216/rfd.v43.57192. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/57192. Acesso em: 26 fev. 2024.

Edição

Seção

Artigos Científicos