ESTUDO SOBRE O ALCANCE DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS PARA ORDENAÇÃO AGRO-AMBIENTAL DO SOLO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DEMOCRÁTICO: PARADOXOS DO FEDERALISMO CENTRALIZADOR NA PERSPECTIVA DO PENSAMENTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO

Autores

  • Saulo de Oliveira Pinto Coelho Universidade Federal de Goiás
  • Rafaela Pereira Morais Universidade Federal de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v35i02.16458

Palavras-chave:

Direito Agrário. Desenvolvimento Sustentável. Poder Municipal. Repartição de competências. Princípio da dignidade da pessoa humana.

Resumo

O artigo tem o fim de traçar linhas metodológicas de investigações para a verificação, avaliação e delimitação da competência municipal prevista na Constituição Federal, quanto à ordenação sustentável do solo agro-ambiental. O temário proposto é testado a partir da investigação do papel dado ao poder público municipal na efetivação de direitos humano-fundamentais tidos como de terceira geração. O artigo apresenta resultados alguns resultados da reflexão desenvolvida a este respeito, com o objetivo metodológico principal de comunicar à comunidade acadêmica qual é a problemática e a perspectiva de abordagem teórico-discursiva que a equipe vem construindo para reconfigurar da relação entre o poder municipal e a ordenação da atividade agrária sócio-ambientalmente sustentável, com o intuito de possibilitar o diálogo científico entre os interessados no temário, gerando um aprofundamento do debate. Como hipótese, busca-se  demonstrar que uma interpretação literal da Constituição sobre a exclusividade da União para legislar sobre Direito Agrário, representa equivoco a ser evitado, para efetivação do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável. Os referenciais teóricos da pesquisa foram testados frente aos dados acerca da experiência jurídica concreta que se vem observando acerca da participação municipal da ordenação das espacialidades rurais, tendo em vista a necessidade de normatizar o uso racional dos recursos utilizados nas atividades econômicas passíveis de serem ali desenvolvidas, com enfoque específico na atividade agro-ambiental.

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Biografia do Autor

Saulo de Oliveira Pinto Coelho, Universidade Federal de Goiás

Professor Efetivo da Faculdade de Direito da UFG; Chefe do Departamento de Formação Jurídica Básica e Complementar; autor de livros e artigos, atua junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFG.

Rafaela Pereira Morais, Universidade Federal de Goiás

Mestranda em Direito Agrário junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFG

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Publicado

2011-12-31

Como Citar

COELHO, S. de O. P.; MORAIS, R. P. ESTUDO SOBRE O ALCANCE DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS PARA ORDENAÇÃO AGRO-AMBIENTAL DO SOLO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DEMOCRÁTICO: PARADOXOS DO FEDERALISMO CENTRALIZADOR NA PERSPECTIVA DO PENSAMENTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 35, n. 02, p. 106–139, 2011. DOI: 10.5216/rfd.v35i02.16458. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/16458. Acesso em: 21 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos Científicos