AS REGRAS DE TÓQUIO
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v23i1.12009Palavras-chave:
Regras de T ôquio - normas, Medidas alternativas - Direito Penal, Prisão - medidas alternativasResumo
As Regras de Tóquio são recomendações acerca da aplicação de medidas alternativas, concedendo relevância especial às penas alternativas à prisão. Criadas pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente,essas normas não possuem força de lei, mas são de extrema importância para a humanização e a modernização do Direito Penal.
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