O Direito à Cidade e à Moradia na Perspectiva da Regularização de “Favelas e Comunidades Urbanas”

Os Desafios Para a Ocupação Alto da Boa Vista em Aparecida de Goiânia, Goiás

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5216/revjat.v6.78928

Palavras-chave:

Direito à Cidade, Direito à Moradia, Aglomerados Subnormais, Regularização Fundiária, Alto da Boa Vista

Resumo

Este artigo aborda o desafio crescente do déficit habitacional e a formação de áreas urbanas informais como favelas, evidenciando a distribuição desigual de moradias dignas. Esse cenário é resultado da valorização capitalista do espaço urbano, que exclui populações de baixa renda do mercado formal de habitação, levando-as a buscar soluções em assentamentos informais e refletindo desigualdades urbanas significativas. A relevância do "direito à cidade", conforme discutido por Henri Lefebvre e outros estudiosos, destaca-se como uma crítica às dinâmicas espaciais que limitam o acesso à moradia digna e à participação ativa na vida urbana. Este conceito sugere uma abordagem que compreende a complexidade das dinâmicas urbanas, enfatizando a necessidade de soluções que promovam inclusão social e acesso à moradia digna. O artigo investiga a viabilidade de regularizar a ocupação do Alto da Boa Vista em Aparecida de Goiânia, um aglomerado subnormal mapeado pelo IBGE em 2019, questionando se a regularização fundiária é possível sob a legislação atual, com o objetivo de assegurar o direito à moradia digna. Utilizando uma metodologia que inclui revisão bibliográfica, análise de dados secundários sobre déficit habitacional, pesquisa documental sobre legislação urbana e habitacional, e um estudo de caso do Alto da Boa Vista, o estudo procura verificar a possibilidade de legalização da ocupação, contribuindo para a discussão sobre políticas públicas voltadas para a regularização de áreas informais e o acesso à moradia digna.

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Biografia do Autor

Silvio Romeu Leitão Pereira, Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia, Goiás, Brasil, silvio.romeu@ufg

Mestrado em Projeto e Cidade, em andamento, pela Universidade Federal de Goiás (FAV/UFG). Pós-graduação Lato Sensu em Perícia, Auditoria e Licenciamento Ambiental, em andamento, pela Universidade Federal de Goiás (EECA/UFG). Pós-graduação Lato Sensu em Gestão Pública Municipal pela Universidade de Brasília (FACE/UnB) (2019). Bacharel em Geografia pela Universidade Federal de Goiás (2007), Atualmente é técnico administrativo, no cargo de assistente em administração, na Universidade Federal de Goiás, atuando no Centro Integrado de Aprendizagem em Rede (CIAR). Possui interesse nas áreas de geotecnologias, urbanismo, planejamento urbano e regional e gestão pública.

Adriano Augusto do Carmo Martins, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, Goiás, Brasil, adrianoaugusto.m@gmail.com

Possui graduação em Artes Visuais - Design de Interiores pela Universidade Federal de Goiás (2002) e graduação em Arquitetura e Urbanismo pelo Centro Universitário Araguaia (2022). Tem experiência nas áreas de artes visuais, cenografia e cenotécnica, com ênfase na criação de projetos.

Luana Miranda Esper Kallas, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, Goiás, Brasil, luanakallas@ufg.br

Nascida em Governador Valadares-MG. Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UnB (2015), linha de pesquisa em Planejamento e desenho urbano. Mestre em Arquitetura e Urbanismo pela UnB(2008), linha de pesquisa de planejamento e desenho urbano. Especialista em Paisagismo pelo Instituto Camillo Filho(2005). Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Piauí (2003). Tem experiência na área de Arquitetura e Urbanismo, atuando principalmente nos seguintes temas: geoprocessamento e planejamento urbano, regional e metropolitano, com enfoque nos instrumentos da política urbana; paisagem, com enfoque em paisagismo e novos usos dos espaços públicos; e, a sustentabilidade, com enfoque em infraestruturas verdes, além de projetação do ambiente constrúído. Foi Professora na FAU UnB e atualmente é Professora Adjunta no curso de Arquitetura e Urbanismo e Professora permanente do curso de Pós-graduação Projeto e Cidade (PPGPROCIDADE) da Faculdade de Artes Visuais na Universidade Federal de Goiás, campus Goiânia (FAV/ UFG), sendo Editora-chefe da Revista Jatobá, do PPGPROCIDADE da FAV/UFG e é representante e correspondente desde 2015 do Urban Sketchers de Brasília/DF, bem como coordena o projeto de Extensão Goiânia em Traços, que visa resgatar e reconhecer a cidade por meio da observação durante o caminhar, o flanar representando-a em sketches urbanos, e assim valorizando o patrimônio cultural, arquitetônico e natural da cidade. É representante Anpur pela PPGPROCIDADE (desde 2022), e membro Icomos e Docomomo, do Observatório das Metrópoles - Núcleo Goiânia e do Observatório das Metrópoles- Nucleo Brasília e Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Projeto e Cidade (PPG PROCIDADE) - Gestão 2021-2023. Líder do grupo de pesquisa LUPPA- Laboratório de Urbanismo, Planejamento Urbano, Paisagem, Arquitetura, Design e Sustentabilidade. Atualmente é Coordenadora de Pesquisa da Faculdade de Artes Visuais.

Débora Ferreira da Cunha, Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia, Goiás, Brasil, debora@ufg.br

Professora e pesquisadora da Universidade Federal de Goiás, na Faculdade de Ciências Sociais, no Programa de Pós Graduação Projeto e Cidade e no curso de Especialização em Políticas Públicas. Doutora em Geografia, Mestre em Transportes e Graduada em Ciências Econômicas. Realizou estágio doutoral na Universidade de Lisboa, no Instituto de Geografia e Ordenamento do Território. Tem formação em métodos quantitativos de pesquisa, com especialização em estatística e aperfeiçoamento pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. É pesquisadora do Observatório das Metrópoles/Núcleo Goiânia. Participa de projetos e pesquisas no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e Instituto Pólis. Desenvolve pesquisas sobre processos de urbanização e metropolização, dinâmicas socioespaciais, desenvolvimento urbano e regional, administração pública, governança, políticas públicas; mobilidade urbana, transporte público, habitação. Exerceu atividades relacionadas ao planejamento urbano, transporte público coletivo, habitação e de acompanhamento de políticas públicas, em órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal.

Érika Cristine Kneib, Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia, Goiás, Brasil, erikakneib@ufg.br

Arquiteta Urbanista, Mestre e Doutora em Transportes. Desenvolveu pesquisa de pós doutorado no tema mobilidade urbana, no Instituto Superior Técnico de Lisboa. Atua como professora e pesquisadora na Universidade Federal de Goiás, no curso de Arquitetura e Urbanismo e no Programa de Pós Graduação Projeto e Cidade. Foi coordenadora do Programa de Pós Graduação Projeto e Cidade de 2017 a 2021. Coordena a equipe de Mobilidade Metropolitana no Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia. Desenvolve pesquisas relacionadas à mobilidade urbana e metropolitana; mobilidade sistêmica; acessibilidade (relação transporte uso do solo); estrutura espacial urbana, centralidades e transporte público coletivo. Exerceu atividades relacionadas a planejamento urbano, transportes e mobilidade urbana em prefeitura municipal, no Governo do Distrito Federal e no Ministério das Cidades. Participou de projetos na Universidade de Brasília, Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos Transportes. 

Referências

ANDRADE, L. F. S.; PAIVA, A. L.; MAFRA, F. L. N.; OLIVEIRA, M. L. S.; GARCIA, A. S. Direito à cidade: um grito e uma demanda para as políticas micro e macroterritorial / Right to the city: a cry and a demand for micro and macro territorial policies. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 1002–1021, 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.27824. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/27824. Acesso em: 26 nov. 2023.

APARECIDA DE GOIÂNIA (GO). Lei Complementar nº 162, de 14 de junho de 2019. Autoriza a desafetação de áreas públicas inservíveis do Município de Aparecida de Goiânia e dispõe sobre regularização e alienação destas áreas e dá outras providências. Aparecida de Goiânia, GO, 2019.

____________. Lei Municipal 3.463, de 21 de março de 2019. Institui a Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, e dá outras providências. Aparecida de Goiânia, GO, 2019.

____________. Lei Complementar nº 152, de 09 de outubro de 2018. Institui os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do Município de Aparecida de Goiânia. Aparecida de Goiânia, GO, 2018.

____________. Lei Complementar nº 124, de 14 de dezembro de 2016. Institui o Plano Diretor e estabelece princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal… Aparecida de Goiânia, GO, 2016.

____________. Lei Municipal nº 2.707, de 18 de dezembro de 2007. Institui as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, bem como as normas para regularização fundiária… Aparecida de Goiânia, GO, 2007.

____________. Lei Complementar nº 4, de 30 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o planejamento municipal sustentável, sobre o plano diretor do município de Aparecida de Goiâniam e da outras providências. Aparecida de Goiânia, GO, 2002.

ARANTES, O; VAINER, C; MARICATO, E. A cidade do pensamento único: desmanchando consensos. Petrópolis: Vozes, 2002. 192 p.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. Relatório de Reunião Técnica - Audiência Pública para negociação da situação dos moradores do Assentamento Alto da Boa Vista. 2019a. Disponível em: https://saba.al.go.leg.br/v1/view/publico/public/wZ7Sd3WfMEIItRXrdLin8qMTvI4Ia0LwyJ99zELnmg8=?t=1687061419. Acesso em: 27 nov. 2023.

____________. Relatório de Audiência Pública - Direito à Moradia Digna: A realidade do Assentamento Alto da Boa Vista, Aparecida de Goiânia-GO. 2019b. Disponível em: https://saba.al.go.leg.br/v1/view/publico/public/wZ7Sd3WfMEIItRXrdLin8qyu-sULvqwd4kPYfH0aAGI=?t=1698863142. Acesso em: 27 nov. 2023.

BARREIRA, C. C. M. A.; HADDAD M. B.; MOYSÉS, A. Reforma Urbana e Direito à Cidade: Goiânia. Goiânia [recurso eletrônico] / organização Celene Cunha Monteiro [et al.]. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Letra Capital, 2022. Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/wp-content/uploads/2023/01/Reforma-Urbana-e-Direito-a-Cidade_GOIANIA-v1.pdf. Acesso em: 26 nov. 2023.

BEZERRA, M. C. L; CHAER, T. M. S. O que avançou na regularização fundiária urbana: conceitos, marco legal, metodologia e prática. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2020. 220 p.

BORGES, E. de M.; BARREIRA, C. C. M.; DA COSTA, E. P. V. S. M.. Habitação social e desenvolvimento urbano sustentável: o caso da Região Metropolitana de Goiânia / Social housing and sustainable urban development: the case of Goiania Metropolitan Region. Geo UERJ, [S. l.], n. 30, p. 122–144, 2017. DOI: 10.12957/geouerj.2017.28323. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/geouerj/article/view/28323. Acesso em: 26 nov. 2023.

BORGES, E. de M; DA CUNHA, D. F; DE SOUZA, D. M. B; MORAES, L. M. Precariedade da moradia e ocupações espontâneas na Metrópole Goiânia: Subsídios para a construção de uma agenda de reforma urbana inclusiva. In: BARREIRA, C. C. M. A; HADDAD M. B; MOYSÉS, A. Reforma Urbana e Direito à Cidade: Goiânia. Goiânia [recurso eletrônico] / organização Celene Cunha Monteiro [et al.]. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Letra Capital, 2022. Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/wp-content/uploads/2023/01/Reforma-Urbana-e-Direito-a-Cidade_GOIANIA-v1.pdf. Acesso em: 26 nov. 2023.

BRASIL. Regularização fundiária plena: referências conceituais. Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Habitação e Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos. Brasília, 2007. 304 p.

____________. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária. Brasília, DF. 2017.

BRASIL. lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF. 2001.

BRITO, L. C; BARREIRA, C. C. M. A; KNEIB, E. C. Produção habitacional e espraiamento urbano na região metropolitana de Goiânia-GO. Anais do XIV ENANPEGE. Campina Grande: Realize Editora, 2021. Disponível em: https://editorarealize.com.br/artigo/visualizar/78152. Acesso em: 23 nov. 2023.

CAPPELLESSO, F. Número de pessoas sem teto aumentou em Aparecida de Goiânia. Diário de Aparecida. Aparecida de Goiânia. 31 mar. 2023. Disponível em: https://www1.diariodeaparecida.com.br/2023/03/31/numero-de-pessoas-sem-teto-aumentou-em-aparecida-de-goiania/. Acesso em: 20 nov. 2023.

CARLOS, A. F. A. O lugar no/do mundo. São Paulo: FFLCH, 2007, 85p.

CARLOS, A. F. A; RIZEK, C. S. Direito à cidade e direito à vida : perspectivas críticas sobre o urbano na contemporaneidade. Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Avançados, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/9786587773377. Disponível em: www.livrosabertos.sibi.usp.br/portaldelivrosUSP/catalog/book/893. Acesso em 26 novembro. 2023.

____________. Henri Lefebvre: o espaço, a cidade e o “direto à cidade” / Henri Lefebvre: the “direct to the city” as a utopian horizon. Revista Direito e Práxis, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 348–369, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/48199. Acesso em: 26 nov. 2023.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Relatório da missão à goiânia sobre o direito à moradia e ao território. Brasília: CNDH, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/relatorio-da-missao-a-goiania-sobre-o-direito-a-moradia-e-ao-territorio. Acesso em: 26 nov. 2023.

COSTA, F. Alto da Boa Vista: ocupação que é comunidade. Mais Goiás. Goiânia-GO. 02 mar. 2020. Disponível em: https://www.maisgoias.com.br/cidades/alto-da-boa-vista-ocupacao-que-e-comunidade/. Acesso em: 26 nov. 2023.

GONÇALVES, R. Aparecida de Goiânia terá 1,4 mil moradias do Minha Casa Minha Vida. Transmissão Política: site da internet. 27 dez. 2023. Disponível em: https://transmissaopolitica.com.br/cidades/2023/12/27/aparecida-de-goiania-tera-14-mil-moradias-do-minha-casa-minha-vida/. Acesso em: 03 fev. 2024.

HARVEY, D. Cidades rebeldes: do direito à cidade à revolução urbana. Tradução Jeferson Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2014. 294 p.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Sobre a mudança de aglomerados subnormais para favelas e comunidades urbanas. Nota Metodológica nº 01. Rio de Janeiro: IBGE, 2024. 79 p.

JORNALISTAS LIVRES. Ocupação do Alto da Boa Vista inicia campanha de solidariedade em defesa do direito à moradia. 13 ago. 2021. Disponível em: https://jornalistaslivres.org/incerteza-sobre-futuro-faz-com-que-a-ocupacao-do-alto-da-boa-vista-inicie-campanha-de-solidariedade/. Acesso em 26 nov. 2023.

KRAUSE, C; DENALDI, R. Núcleos urbanos informais: abordagens territoriais da irregularidade fundiária e da precariedade habitacional. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2022. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11549. Acesso em 12 nov. 2023.

LEFEBVRE, H. A revolução urbana. Belo Horizonte: Editora da UFMG, 1999. 178 p.

LEFEBVRE, H. O direito à cidade. 5 ed. São Paulo: Ed. Centauro, 2008.

MAIS GOIÁS. Déficit habitacional em Aparecida chega a 34 mil famílias. Mais Goiás. Goiânia. 07 de jun, 2021. Disponível em: https://www.maisgoias.com.br/cidades/deficit-habitacional-em-aparecida-chega-a-34-mil-familias/. Acesso em: 02 fev. 2024.

MORAES, L. M; DE ARAÚJO, E. V. P; GARBELIM, M. S. A atuação em tempos de crises e pandemia dos movimentos por direito à moradia na Região Metropolitana de Goiânia. In: BARREIRA, C. C. M. A; HADDAD M. B; MOYSÉS, A. Reforma Urbana e Direito à Cidade: Goiânia. Goiânia [recurso eletrônico] / organização Celene Cunha Monteiro [et al.]. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Letra Capital, 2022. Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/wp-content/uploads/2023/01/Reforma-Urbana-e-Direito-a-Cidade_GOIANIA-v1.pdf. Acesso em: 26 nov. 2023.

ROLNIK, Raquel. Guerra dos Lugares: A Colonização da Terra e da Moradia na Era das Finanças. São Paulo: Editora Boitempo; 2ª edição, 2019. 424 p.

SCHVARSBERG, B; SILVA, C. M D.; PEDROSA, F. O Direito urbanístico achado nas ruas brasileiras. in: SOUZA JUNIOR, J. G et al. O direito achado na rua: introdução crítica ao direito urbanístico. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2019. 496 p. Disponível em: https://livros.unb.br/index.php/portal/catalog/view/17/201/877. Acesso em: 26 nov. 2023.

SOUZA, D. B.; FRATARI, N. F. Estudo de caso: Plano Diretor de Aparecida de Goiânia. Goiânia: 2009. Disponível em: https://antigo.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/RedeAvaliacao/Goias_EstudoGO.pdf. Acesso em: 26 nov. 2023.

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Publicado

2024-04-30

Como Citar

LEITÃO PEREIRA, S. R.; MARTINS, A. A. do C.; KALLAS, L. M. E.; DA CUNHA, D. F.; KNEIB, Érika C. O Direito à Cidade e à Moradia na Perspectiva da Regularização de “Favelas e Comunidades Urbanas”: Os Desafios Para a Ocupação Alto da Boa Vista em Aparecida de Goiânia, Goiás. Revista Jatobá, Goiânia, v. 6, 2024. DOI: 10.5216/revjat.v6.78928. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revjat/article/view/78928. Acesso em: 21 dez. 2024.

Edição

v. 6 (2024)

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