PRELÚDIOS DE UM CONSTITUCIONALISMO POPULAR E LATINO-AMERICANO NO BRASIL? PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA PÓS-88 E QUEDA DO DECRETO LEI 8.243/2014 - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i2.47930
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https://doi.org/10.5216/rfd.v41i2.47930Palavras-chave:
Constitucionalismo latino-americano, constitucionalismo popular, Constituição Federal de 1988, Decreto-Lei 8.243/2014, democracia constitucionalResumo
Resumo: Este artigo pretende avaliar a proposta do constitucionalismo latino-americano e do constitucionalismo popular como possibilidade de se repensar as democracias constitucionais contemporâneas, fundamentadas na presença da cidadania na definição da política e da Constituição. A partir disso, analisa em que medida a democracia brasileira pós- 88 obteve resultados positivos no que se refere a participação popular na vida política e na construção dos direitos constitucionais, verificando qual contexto permitiu a derrubada do Decreto-Lei 8.243/2014. Identifica, por fim, os limites institucionais existentes à participação do cidadão na política, sem deixar de perceber prelúdios de uma potencialidade democrática ainda a ser experimentada.
Abstract: This article intends to evaluate the Latin-American and Popular constitutionalism proposals as possible ways to rethink contemporary forms of constitutional democracy based on the fundamental principle of citizen participation in the construction of Politics and Constitutional laws. From this, it analyses the extent to which the Brazilian democracy pos-1988 generated positive outcomes in terms of popular participation in its political life and in the establishment of constitutional rights, considering the context that led to the overturn of the Executive order n. 8,243/2014. At last, it identifies existing institutional limitations to citizen participation in politics, while considering the preludes of a democratic potential yet to be experienced.
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