Direitos humanos, descolonialismo e a contribuição brasileira para (re)interpretação dos conceitos de asilo e de refúgio

Resumo

O presente artigo tem por fim analisar, sob a ótica do descolonialismo, os avanços da legislação brasileira em relação aos critérios para concessão do asilo. Para tanto, parte-se do próprio conceito de descolonialismo e a sua aplicabilidade dentro do contexto atual para construção dos Direitos Humanos na América Latina, de forma a cotejar com a nova legislação brasileira em relação aos critérios para fins de concessão de asilo e de refúgio. Por fim, de forma a demonstrar a importância do tema frente ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, questionar-se-á quanto a possibilidade de referidos temas serem analisados por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Abstract:

The purpose of this article is to analyze, from the point of view of decolonialism, the advances of Brazilian legislation in relation to the criteria for granting asylum. In order to do so, it is based on the very concept of decolonialism and its applicability within the current context for the construction of Human Rights in Latin America, in order to compare with the new Brazilian legislation in relation to the criteria for granting asylum and refuge. Finally, in order to demonstrate the importance of the issue in the Inter-American System for the Protection of Human Rights, it will be questioned whether the above-mentioned issues can be analyzed by the Inter-American Court of Human Rights.