POSSE AGRÁRIA, USUCAPIÃO AGRÁRIA E SUAS EXIGÊNCIAS

Autores

  • Milton Inácio Heinen Universidade Federal de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v38i2.33956

Palavras-chave:

Posse agrária, função social da terra, usucapião civil e usucapião agrária.

Resumo

O presente artigo visa discutir os conceitos de posse, distinguindo posse civil e posse agrária, evidenciando as exigências específicas para a caracterização desta, para abordar, entre as consequências da posse agrária, a aquisição da propriedade pela usucapião, tendo como enfoque central o cumprimento das exigências constitucionais de cumprimento da função social da terra como condição para a aquisição da propriedade e, por via de consequência, a não aplicação do disposto no artigo 1.238 do Código Civil e seu parágrafo único, na aquisição por usucapião de área rural, tendo em vista as maiores exigências relacionadas com o uso adequado da terra, dentro dos ditames fixados pela Constituição Federal. Nestas condições, os dispositivos do Código Civil relacionados com a posse e a aquisição da propriedade pela usucapião, mesmo que posteriores à promulgação da Constituição Federal, não estão em consonância com esta, do que resulta a sua não aplicação na usucapião de área rural.

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Publicado

2014-12-20

Como Citar

HEINEN, M. I. POSSE AGRÁRIA, USUCAPIÃO AGRÁRIA E SUAS EXIGÊNCIAS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 38, n. 2, p. 80–96, 2014. DOI: 10.5216/rfd.v38i2.33956. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/33956. Acesso em: 24 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos Científicos