PROPRIEDADE FAMILIAR – EVOLUÇÃO CONCEITUAL E O RECONHECIMENTO FORMAL DE UMA NOVA CATEGORIA RURAL

Autores

  • Milton Inácio Heinen Universidade Federal de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v37i01.33574

Palavras-chave:

Propriedade Familiar, Agricultura Familiar, Agricultura Camponesa, Nova Categoria Rural

Resumo

O presente estudo tem como enfoque central a propriedade familiar e sua evolução conceitual, desde o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), buscando verificar a influência da Constituição Federal nesta evolução e os seus contornos atuais, resultando na identificação de um público rural específico, com interesses específicos, para o qual, nos termos da Lei nª 11.326/2006, são fixadas diretrizes para a formulação de políticas públicas específicas relacionadas com a obtenção de crédito, assistência técnica e comercialização da produção, a qual é voltada, sobretudo, para o abastecimento local e regional, interferindo positivamente no desenvolvimento rural sustentável e na distribuição de renda no campo. Também na área previdenciária, identifica-se este agricultor familiar como segurado especial, desde que labore em regime de economia familiar e detenha, a qualquer título, área de terra de até 04 (quatro) módulos fiscais. No entanto, esta evolução, com o reconhecimento prático de uma nova categoria de agricultor e empreendedor familiar rural, ainda não foi acompanhada das necessárias mudanças na legislação para que este público seja reconhecido formalmente como categoria específica também para fins de organização sindical e cooperativa.

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Biografia do Autor

Milton Inácio Heinen, Universidade Federal de Goiás

Milton Inácio Heinen é advogado, Mestre em Direito Agrário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, e professor da PUC Goiás e da Faculdade de Direito da UFG, vinculado ao Departamento de Formação Básica e Complementar.

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Publicado

2013-06-19

Como Citar

HEINEN, M. I. PROPRIEDADE FAMILIAR – EVOLUÇÃO CONCEITUAL E O RECONHECIMENTO FORMAL DE UMA NOVA CATEGORIA RURAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 37, n. 01, p. 94–116, 2013. DOI: 10.5216/rfd.v37i01.33574. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/33574. Acesso em: 27 fev. 2024.

Edição

Seção

Artigos Científicos