OS APORTES NORMATIVOS RELATIVOS AOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UMA LEITURA A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO

Autores

  • Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega Universidade Federal de Goiás/Faculdade de Direito
  • Rangel Donizete Franco

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v36i01.21552

Resumo

O artigo tem por objeto a explicitação dos referenciaisnormativos sobre a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil, na perspectiva do NovoConstitucionalismo Latino Americano. Incialmente,são apresentadas as características da perspectivateórica adotada. Após, são descritas a ConvençãoAmericana de Direitos Humanos e a Convenção sobreos Povos Indígenas e Tribais da OIT. Em seguida, éapresentada a regulamentação interna sobre a questãoterritorial quilombola, desde as primeiras portarias atéo Decreto n.º 4.887/03, que atualmente fixa oprocedimento para a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil. Por fim, apresenta-se oPrograma Brasil Quilombola, a partir de seusprincipais eixos, como política pública que sustenta aperspectiva de concretização dos direitos territoriaisdos quilombolas.

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Publicado

2012-12-10

Como Citar

VIDOTTE BLANCO TÁRREGA, M. C.; DONIZETE FRANCO, R. OS APORTES NORMATIVOS RELATIVOS AOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UMA LEITURA A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 36, n. 01, p. 85–108, 2012. DOI: 10.5216/rfd.v36i01.21552. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/21552. Acesso em: 26 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos Científicos