ASPECTOS DA REORGANIZAÇÃO DAS SOLIDARIEDADES FEDERATIVAS NO TERRITÓRIO NACIONAL: O ENGESSAMENTO TRIBUTÁRIO PLANEJADO NO BRASIL E A DIFUSÃO SELETIVA DO MEIO TÉCNICO-CIENTÍFICO-INFORMACIONAL - DOI 10.5216/bgg.v33i3.27328

Abstract

No Brasil, o período que compreende a promulgação da Constituição de 1988 e a implantação do Plano Real foimarcado por um equilíbrio fictício nas finanças públicas devido ao descontrole causado pela alta inflação naeconomia brasileira. O mecanismo encontrado para o controle inflacionário na década de 1990 foi a imposição deregras tributárias rígidas na Constituição Federal de 1988. Tais regras, por um lado, proporcionaram autonomiaaos entes subnacionais, já que estes ficaram responsáveis pela arrecadação de vários tributos; mas, por outrolado, a União impôs aos entes subnacionais um enrijecimento em sua capacidade de ampliação tributária,tornando-os dependentes de seus repasses de recursos. Tal estrutura arquitetada pelo governo federalreorganizou as solidariedades federativas no território brasileiro, no período posterior a 1988.