A LIQUIDAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS NO BRASIL: CONTEXTOS, PRETEXTOS E PASSIVOS TERRITORIAIS EM FACE DA LEI 13.465/2017

Abstract

As profundas modificações sobre a constituição da propriedade privada no Brasil impostas pela Lei 13.465/2017 demandam reflexões sobre suas características, suas implicações e os processos que a antecederam. Sancionada um dia antes de ser votado o parecer da Comissão da Câmara dos Deputados que bloquearia a autorização para o Supremo Tribunal Federal investigar crimes de Michel Temer, Presidente da República, essa medida revela o contexto das oportunidades de classe que os ruralistas conseguiram angariar para si. A isso se atribui duas conquistas estruturais concomitantes aqui analisadas: o ataque ao legado da política de assentamentos no Brasil, mediante a determinação de emancipação compulsória de qualquer um deles implantados há mais de 15 anos; e a premiação aos grandes invasores de terras públicas, denominados grileiros, do definitivo ato do reordenamento territorial, o título de propriedade, mediante exclusividade de comprá-las do Estado a preços irrisórios. Ao problematizar a chancela jurídica da invasão de terras por meio da célere titulação como culminância de um processo persistente, porém aprofundado neste milênio, perscruta-se determinações e implicações da renúncia à primazia do interesse difuso em favor da capacidade de rapina segundo a perspectiva do trunfo de classe em seu apogeu no país.
Palavras-chave: Grilagem, regularização fundiária, reforma agrária, passivos territoriais.