FALHAS NO INÍCIO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO DOMÍNIO PRIVADO ABSOLUTO SOBRE TERRAS NO BRASIL: Estudo para Melhor Compreensão da Situação Atual das Terras Devolutas e da Falta de Presunção Absoluta de Veracidade do Registro Imobiliário Comum - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v39i1.30016

Resumo

RESUMO:

O artigo aborda falhas da Lei de Terras do Império, de 1850, e de seu Regulamento, de 1854, que concorreram decisivamente para a formação do atual quadro fundiário brasileiro, de ocultação de considerável parte das terras devolutas por registros imobiliários de conteúdo inverídico, porque certificam propriedades privadas sem origem válida. Falhas relacionadas ao reconhecimento jurídico do domínio privado absoluto sobre terras no Brasil, mais exatamente a forma como ele teve início, sem compromisso com a segurança jurídica mínima necessária para uma adequada efetivação do contemporâneo direito abstrato de propriedade sobre a terra. São analisadas principalmente as implicações dos arts. 22 ao 27 do Regulamento da Lei de Terras do Império (Decreto n.º 1.318, de 1854), associadas à demora do Poder Público em fazer cumprir outras determinações da legislação de terras. Por fim, demonstra-se a perpetuação desses problemas, mesmo após a tardia organização de um sistema registral imobiliário obrigatório.

ABSTRACT:

The article deals with failures of the Land Law of the Empire, of 1850, and of its Regulation, of 1854, which contributed decisively to the formation of the current Brazilian land framework, concealing considerable part of untitled public lands by records of real estate registries of untrue content, because certify private properties without valid source. Failures related to the legal recognition of the absolute private domain over lands in Brazil, more exactly the way it began, uncommitted with the necessary minimum legal security for an adequate execution of the contemporary abstract law of ownership over the land. The implications of arts. 22 to 27 of the Regulation of the Land Law of the Empire (Decree no. 1,318, of 1854) are primarily analyzed, in association with the delay of Public Power to enforce other determinations of the land legislation. Finally, it demonstrates the perpetuation of these problems, even after the late organization of a mandatory real estate registration system.