A Regulação das Tecnologias Digitais na Educação Brasileira: Marcos Legais e Políticas Públicas

Resumo

Este artigo examina o quadro normativo brasileiro para a integração de tecnologias na educação, com ênfase nas políticas públicas e nos marcos legais que regulamentam o uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs) no ambiente educacional. A análise estrutura-se em três dimensões principais: os fundamentos jurídicos (LDB, BNCC e PNE), os programas governamentais (como o ProInfo, a PIEC e a PNED) e as regulamentações sobre proteção de dados e ética digital (LGPD e Marco Civil da Internet). Os resultados revelam que o Brasil desenvolveu um arcabouço legal abrangente, com destaque para a incorporação das competências digitais na Base Nacional Comum Curricular e para as políticas de infraestrutura tecnológica nas escolas. No entanto, identificam-se desafios significativos na implementação efetiva dessas políticas, particularmente no que diz respeito à universalização do acesso, à formação docente adequada e à garantia de recursos orçamentários contínuos. Conclui-se que, embora o país tenha estabelecido bases normativas sólidas para a educação digital, a concretização dessas políticas exige maior coordenação entre os diferentes níveis de governo, o setor privado e as instituições educacionais, além de investimentos sustentáveis que assegurem a equidade no acesso às tecnologias educacionais em todo o território nacional.