Gonçalves, Luis Cláudio Aguiar, e Maria da Conceição Fonseca-Silva. “Memória E interpretação: A Lei Da ‘Ficha Limpa’ Em Face Dos princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade”. Signótica 29, no. 2 (agosto 30, 2017): 528–552. Acessado novembro 22, 2024. https://revistas.ufg.br/sig/article/view/42055.