GONÇALVES, L. C. A.; FONSECA-SILVA, M. da C. Memória e interpretação: a Lei da “Ficha Limpa” em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Signótica, Goiânia, v. 29, n. 2, p. 528–552, 2017. DOI: 10.5216/sig.v29i2.42055. Disponível em: https://revistas.ufg.br/sig/article/view/42055. Acesso em: 22 nov. 2024.