Gonçalves, L.C.A. e Fonseca-Silva, M. da C. 2017. Memória e interpretação: a Lei da “Ficha Limpa” em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Signótica. 29, 2 (ago. 2017), 528–552. DOI:https://doi.org/10.5216/sig.v29i2.42055.