Oliveira Júnior, João Alencar. “PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA LEI Nº 12.587 2012: POR UM PACTO SOCIAL EM PROL DA MOBILIDADE URBANA”. Revista UFG 14, no. 12 (August 1, 2017). Accessed December 7, 2025. https://revistas.ufg.br/revistaufg/article/view/48413.