Revista da Faculdade de Direito da UFG

TEORIA CRÍTICA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: A SUBSTANCIAÇÃO E A AUTONOMIA DA AÇÃO NO CONTEXTO DO ESTADO CAPITALISTA

Moisés João Rech, João Ignacio Pires Lucas — Thu, 21 Nov 2024 00:00:00 -0300

Este artigo discute as dimensões funcional e estrutural do Estado capitalista à luz do Direito Processual Civil na tradição romano--germânica. Com isso, objetiva-se analisar a intersecção entre o Direito Processual Civil e o Estado capitalista e fornecer uma leitura crítica na formação das categorias processuais civis. Trata-se, portanto, de investigar quais são as funções desempenhadas pelo Direito Processual Civil para a reprodução das relações de produção, tendo como hipótese a atuação da substanciação e da autonomia da ação como garantidoras da troca no livre mercado. A pesquisa é bibliográfica, com a adoção da Teoria Crítica do Direito e do Estado como marco teórico, em especial as obras de Nicos Poulantzas (2019) e de Guillermo O’Donnell (1978). Como resultado, é possível afirmar que o Direito Processual Civil desempenha importante papel na reprodução das relações de produção, através da teoria da substanciação – que fornece a previsibilidade e segurança jurídica às decisões judiciais –, e pela teoria autônoma da ação – que, ao outorgar ao Estado o monopólio legítimo da violência, fornece a garantia para as trocas no mercado. Em caráter conclusivo, a pesquisa confirma a hipótese a respeito da interlocução entre Direito Processual Civil e Estado capitalista, permitindo desenvolver em pesquisas futuras as categorias processuais a partir de uma chave crítica.

POTENCIAIS BIOÉTICOS DE UMA (NECESSÁRIA) DESACELERAÇÃO CIENTÍFICA

Samuel Saliba Pinto, Gerson Neves Pinto — Thu, 21 Nov 2024 00:00:00 -0300

Frente às novas biotecnologias, o presente artigo tem como objetivo avaliar potenciais contribuições de uma desaceleração científica para o desenvolvimento de uma inovação adequada com os postulados bioéticos. Utilizou-se metodologia teórica, bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva e procedimento comparativo, visando analisar os diferentes argumentos relacionados às ameaças biotecnológicas e à ética jonassiana. Dada a incerteza que paira sobre as novas tecnologias aplicadas em humanos, especialmente quanto aos seus eventuais riscos, é fundamental o estabelecimento de limites para a atuação científica com base na dignidade humana, como condição de segurança e garantia das futuras gerações, e a desaceleração no campo da inovação poderá contribuir para esse desiderato.

UMA VISÃO ROMANISTA DAS EXPERIÊNCIAS CONSTITUCIONAIS NA FORMAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL ESPANHOLA

Maurício da Cunha Savino Filó — Tue, 10 Dec 2024 00:00:00 -0300

O artigo trata de experiências constitucionais ocorridas na América do Sul Espanhola, quando se buscou a independência em diversas colônias daquele continente. O objetivo-geral é verificar as primeiras concepções políticas ocorridas nesses países por meio de registros históricos sobre Argentina, Bolívia, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. O problema de pesquisa está resumido na seguinte pergunta: qual a natureza da base teórica utilizadas para nessas primeiras criações constitucionais Sul-Americanas? Utilizou-se um método de abordagem dedutivo, um método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica documental. Em linhas gerais, verifica-se a contribuição de elementos provenientes da releitura da antiga República Romana, com fortes traços do pensamento de Rousseau, além de outros pensadores iluministas. Apesar de parecer paradoxal, a matriz jurídica empregada foi uma forma de romper com o paradigma jurídico adotado no Velho Mundo.

O DIREITO DE EXISTIR E AS TECNOLOGIAS: SUJEITOS COM IDENTIDADES FRACIONÁRIAS ENTRE O REAL E O VIRTUAL

Catarina Vidotte Blanco Tarrega, Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega — Sun, 15 Dec 2024 00:00:00 -0300

A transição da modernidade para a pós modernidade, os avanços das tecnologias, as novas mídias, as redes sociais, os jogos e todas as formas de interação virtuais revelam um cenário propício para construção de personalidades a partir de identidades fracionárias, ante a múltiplas possibilidades do exercício de si mesmo. Constitui-se um contexto de singularidades e instabilidades identitárias com impactos nos sujeitos de direitos, no exercício dos direitos humanos, sobretudo no direito de existir. A proteção jurídica dos sujeitos para além do mundo material, plano radical do direito moderno, impõe revisitar os conceitos de sujeito e de identidade vislumbrando a historicidade das construções jurídicas e o plano axiológico em que se desenvolvem as relações intersubjetivas. Na perspectiva crítica, os direitos humanos, notadamente a dignidade plena, devem alcançar os sujeitos em todas as suas dimensões. Esta é a reflexão trazida neste estudo. Trata-se de uma perspectiva pluridisciplinar, crítico-analítica, realizada a partir da pesquisa bibliográfica.

SOBRE A COMPULSORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA

Salo de Carvalho, Mariana de Assis Brasil e Weigert — Fri, 20 Dec 2024 00:00:00 -0300

O trabalho analisa o Projeto de Lei nº 2.213/21, que altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, a fim de estabelecer o exame criminológico como condição obrigatória para progressão ao regime aberto e à concessão de saída temporária à população carcerária. A partir do contexto das perícias criminológicas estabelecidas pela Reforma Penal de 1984 e do giro punitivista da década de 1990, este trabalho apresenta a inconsistência científica do exame criminológico, desde o saber psicológico e as insubsistências normativas ao marco jurídico-constitucional. Os referenciais teóricos são a criminologia crítica e a teoria do garantismo penal, projetados para a construção de um modelo dogmático criminologicamente referenciado.

DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: RELAÇÃO ENTRE O SALÁRIO MÍNIMO E A CESTA BÁSICA

Tue, 10 Dec 2024 00:00:00 -0300

O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), estabelecido pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), garante o acesso a uma alimentação suficiente e segura. No Brasil, esse direito foi incorporado à Constituição pela Emenda Constitucional nº 64 de 2010, que exige ações do governo para sua implementação. A Política de Salário Mínimo, essencial para cobrir as necessidades básicas, está ligada ao DHAA, mas a atual Cesta Básica Nacional está desatualizada e precisa ser revista para refletir as necessidades nutricionais contemporâneas e garantir uma alimentação digna. Desse modo, este trabalho objetivou analisar, por meio de levantamento bibliográfico, os limites e possibilidades do salário mínimo brasileiro como meio de garantir o poder aquisitivo a um trabalhador adulto. Assim, este trabalho explora o papel da política de salário mínimo como um instrumento crucial para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) às camadas sociais mais vulneráveis. A pesquisa, baseada em documentos de várias instituições e publicações sobre a cesta básica, salário mínimo e alimentação adequada, analisa a eficácia do salário mínimo na promoção do DHAA. O estudo está dividido em três partes: a primeira aborda a importância do DHAA na garantia dos direitos humanos; a segunda examina a Política de Salário Mínimo, seus aspectos históricos e metodológicos; e a terceira avalia a composição nutricional da Cesta Básica Nacional, buscando entender como a política de salário mínimo pode ser aprimorada para melhor garantir o DHAA.

O IDENTITARISMO E A SUPERAÇÃO DAS ESTRUTURAS DA MODERNIDADE

Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, Mário Lúcio Quintão Soares — Sun, 15 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho analisa a origem da Modernidade, tendo sua perspectiva traçada a partir do final do século XV, identificando seus objetivos e características básicas, bem como seu posterior impacto no Identitarismo. Apresenta como objetivo situar de que forma o discurso identitário deve se articular diante dos desafios de superação dos conceitos eurocentristas criados pela Modernidade. Para tanto, faz-se investigação em material teórico que aborde os variados aspectos aqui analisados. Verifica as reais necessidades da luta identitária e assinala eventuais distorções ocorridas nesse processo. Conclui-se pela necessidade de unidade de ação para superação das adversidades apontadas pelos diversos movimentos, observando-se suas particularidades.

REINVENTANDO O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS A PARTIR DE ATIVISMOS DIGITAIS E O IMPACTO JURÍDICO-LEGISLATIVO NO CONTEXTO BRASILEIRO

Bruna Bastos, Eduardo Missau Ruviaro, Rafael Santos de Oliveira — Thu, 21 Nov 2024 00:00:00 -0300

Os movimentos sociais têm origens muito antigas; contudo, a internet modificou o modo como os cidadãos se manifestam por mudanças, potencializando a indignação coletiva a um nível global e inserindo um novo tipo de ativismo: o digital. Essas manifestações online abordam os mais diversos temas, e uma das questões mais recentes que apareceram nas redes sociais, inserida no movimento ambiental, é a manifestação pelos canudos sustentáveis. Contudo, qual o impacto jurídico-legislativo gerado pelos ativismos digitais em busca da utilização de canudos biodegradáveis? Para responder ao problema de pesquisa, são utilizados o método dedutivo para a abordagem e os métodos monográfico e estatístico para o procedimento, a partir de revisão bibliográfica e documental. O primeiro capítulo é responsável por abordar os ativismos digitais e os novíssimos movimentos sociais, bem como o movimento ambiental, enquanto o segundo capítulo reduz o estudo para a questão das manifestações pelos canudos biodegradáveis e o impacto jurídico-legislativo causado na realidade brasileira. Dessa forma, é possível concluir que o ativismo digital pelos canudos biodegradáveis gerou efeitos positivos a níveis de legislação no Brasil tendo em vista que, dos 23 estados da federação analisados, todos já possuem cidades com proibição da venda de canudos plásticos e 7 deles já contam com legislação proibitiva em todo o território. Essa onda de coibição do uso de canudos plásticos gerou um movimento de conscientização a nível nacional, que fez emergir discussões sobre outros produtos que causam danos ao meio ambiente.

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E A (RE)CONSTRUÇÃO DA NORMA: DE ROE V. WADE (1973) A DOBBS V. JACKSON WOMEN’S HEALTH ORGANIZATION (2022)

Andre Soares Oliveira, Roberta Marina Cioatto — Fri, 20 Dec 2024 00:00:00 -0300

O debate sobre o descompasso entre a constituição formal e a realidade permeia a teoria constitucional desde o século XIX. Como forma de equacionar tal problema, reconhece-se tanto um poder de alteração formal da constituição nos termos ditados pelo próprio poder constituinte quanto a possibilidade de alteração informal da constituição. Tal possibilidade de alteração informal assenta-se na consideração de que a norma constitucional é construída sobre o texto constitucional com elementos da realidade cambiante. A mutação constitucional, assim reconhecida desde o começo do século passado, levanta questionamentos sobre seus limites e põe em xeque a legitimidade das Cortes Constitucionais que a realizam. Esta pesquisa tem como objetivo elucidar esses limites a partir da reversão da decisão Roe v. Wade (1973) pela Dobbs v. Jackson (2022) na Suprema Corte dos Estados Unidos. Utilizou-se do método indutivo e procedimento bibliográfico-documental. O resultado foi que a mutação constitucional encontra o seu primeiro e mais importante limite nas possibilidades linguísticas do texto constitucional. Respeitar esse limite é importante a fim de preservar a legitimidade das Cortes Constitucionais. A decisão de 1973 apresentou fragilidades argumentativas em derivar o direito ao aborto do direito à privacidade, sendo didaticamente desconstruída pela decisão de 2022. Para além dessas fragilidades, o cenário político dos Estados Unidos hoje também favoreceu a reversão da decisão de 1973 e a devolução plena da competência para legislar sobre aborto aos Estados.

O DIREITO À EDUCAÇÃO EM CABO VERDE: UMA ANÁLISE DA SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA E SEU RECONHECIMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Clóvis Gorczevski, Carlos Filipe Lima Oliveira — Thu, 21 Nov 2024 00:00:00 -0300

O artigo analisa a evolução histórica do direito à educação em Cabo Verde, desde o período colonial até aos dias de hoje, e investiga como esse direito é reconhecido e garantido na Constituição da República. A pesquisa adota uma abordagem dedutiva e utiliza o método monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para responder à seguinte problemática: Qual é a evolução histórica do direito à educação em Cabo Verde e como é reconhecido e assegurado na Constituição da República, e quais são os desafios atuais relacionados com a sua efetiva implementação? O artigo destaca que a educação é um direito fundamental e universal, reconhecido pela comunidade internacional como alicerça do desenvolvimento e progresso social. A Constituição de Cabo Verde reconhece o direito à educação como um direito fundamental e estabelece a obrigação do Estado de garantir o acesso à educação para todos os cidadãos. No entanto, a efetiva implementação desse direito continua a ser um desafio no país, devido à escassez de recursos financeiros e humanos, à falta de infraestruturas adequadas e ao acesso limitado à educação em áreas remotas.

DIREITO AGRÁRIO E DIREITOS HUMANOS, SUAS INTERFACES E INTERCESSÕES: UMA REFLEXÃO A PARTIR DE MOÇAMBIQUE

Clerio da Cruz, Maria Goretti Dal Bosco — Thu, 21 Nov 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo avalia a relação entre direito agrário e direitos humanos a partir de uma perspetiva que tem África e, Moçambique em particular, como epicentro de abordagem. O texto explora as interfaces e interceções que envolvem os dois conceitos, tomando como referência o ser humano enquanto sujeito de direitos. Recorrendo ao método de abordagem hipotético-dedutivo e ao método de procedimento histórico, apoiado na revisão da literatura, tomando como base a teoria crítica do direito, abordam-se questões inerentes à dinâmica jurídica, política e económica diante das facetas do neoliberalismo. Constata-se que o direito agrário é uma ferramenta fundamental para a prossecução e efetivação dos direitos humanos, particularmente, no que diz respeito ao direito à alimentação adequada, à segurança alimentar e nutricional. Por isso, a legislação agrária é parte da realização dos direitos humanos. Moçambique é um país que se debate com problemas sérios de fome e desnutrição crónica, apesar do seu imenso potencial produtivo, tal deve--se, em parte, às políticas públicas voltadas ao meio rural desajustadas da realidade local e uma falta de vontade política em fazer com que o meio rural se torne autossuficiente em alimentos produzidos localmente, para além do esbulho das terras das comunidades locais que ganha espaço de forma cada vez mais intensa com a emergência do grande capital representado por grupos multinacionais.

LA CRITIQUE DE LA TRADITION DES DROITS DE L’HOMME

Daniel Carneiro Leão — Thu, 28 Nov 2024 00:00:00 -0300

Este artigo faz uma contextualização sobre os estudos de Direitos Humanos na atualidade, a partir datradição que afirma sua história e define as formas habituais de pensá-los. Nesse contexto, é questionada a linearidade do progresso histórico, o pacto liberal e o senso comum desses direitos. Que, justificam tanto a tradição em seu pensamento e história, como os modos presentes desses direitos. Quanto à estrutura do texto, primeiro, é feita uma síntese das leituras e do estado da arte sobre o tema. Em seguida, se dá uma apresentação sobre a tradição ea narrativa histórica dos Direitos Humanos. Por fim, se chega à problematização e à crítica à tradição desses direitos. Com isso, se trata de um artigo que problematiza a formação tradicional dos Direitos Humanos que se afirma na atualidade, a partir do estado da arte, da narrativa histórica e da crítica.