Revista da Faculdade de Direito da UFG

RACIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS INTRA-MERCOSUL

2023-08-11T01:21:08-03:00

Os investimentos estrangeiros evidenciam complexa trama sob dois grandes ângulos de análise. Primeiro, por causa da necessidade de acomodar interesses antagônicos nas relações de poder. Segundo, porque possuem natureza multidimensional, envolvendo assuntos econômicos, sociais, ambientais, entre outros. Não se trata de singela ferramenta do mercado financeiro, fato que repercute também por ocasião da conclusão de acordos internacionais. Tendo em vista tal pano de fundo, o problema dessa investigação se desenha em perquirir qual racionalidade os países membros do Mercosul conferiram à proteção ambiental, especialmente quanto ao Protocolo firmado para estimular investimentos estrangeiros diretos recíprocos? A hipótese gira sobre a proibição de retrocesso, em que pesem os desafios que se entrelaçam com essa proposta. Como objetivo geral, a pesquisa evidenciou a utilização da denominada racionalidade ambiental constante no Protocolo de cooperação e facilitação de investimentos intra-Mercosul. Quanto à metodologia, caracteriza-se como qualitativa, método de abordagem indutivo e quanto aos fins é descritiva, com recurso à análise bibliográfica e documental. Quanto à interpretação, foram utilizados os métodos histórico e sistemático. Quanto aos resultados, verificou-se que a racionalidade das disposições ambientais proíbe o retrocesso regulatório na tutela do meio ambiente, mas tão somente como maneira para assegurar posições negociais equânimes e afastar a discriminação por origem do investidor conforme padrões de tratamento ditados pelo direito internacional dos investimentos.

REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL

2023-08-31T12:53:53-03:00

A Constituição Federal de 1988 alçou a atividade empresarial privada como elemento indispensável à consecução dos primados estabelecidos pela ordem econômica e social. Por sua vez, a participação do Estado na economia, especialmente por meio da regulação jurídica da atividade econômica, ganhou novos contornos a partir de meados do primeiro quarto do Século XX, de modo que não mais se concebe um sistema de economia de mercado avesso à regulação estatal. Nessa conformação é que se propõe a análise do registro empresarial – ato necessário ao exercício regular e formal da atividade empresarial pelo agente privado – como mecanismo indutor de desenvolvimento e, portanto, apto a integrar a agenda política do Estado brasileiro, por meio da ferramenta da adaptação institucional. O artigo se vale do método dedutivo para concluir que o registro empresarial deve constituir elemento de atração e de estímulo ao agente privado, e não barreira de entrada ao empreendedorismo. Por meio da política de adaptação institucional, as regras do registro empresarial também precisam refletir o compromisso do Estado em criar condições para o livre exercício da atividade empresarial, uma vez que determinante ao desenvolvimento econômico e social do país, como indicam as recentes alterações legislativas promovidas, a exemplo da Lei 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica – e da Lei 14.195/2021 – Lei do Ambiente de Negócios.

A EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO E A SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

2023-06-19T20:12:31-03:00

O presente trabalho propõe-se a responder ao seguinte problema de pesquisa: o Tribunal de Justiça do Ceará tem aplicado o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado de maneira excepcional conforme preceitua a Súmula 63 do TJ CE? Para tanto, faz uso de uma metodologia mista, de natureza qualitativa com abordagem exploratória e bibliográfica, servindo-se de artigos científicos bem como livros doutrinários; também de natureza quantitativa, a partir da metodologia de análise de decisões extraindo-se acórdãos provenientes do Tribunal de Justiça do Ceará (2º grau), dividida em duas fases. A primeira consistente na análise das decisões antes da edição da súmula 63 do TJCE a segunda após a edição da súmula. Conclui-se que com a edição da súmula 63 do TJCE houve uma diminuição significativa dos casos demonstrando uma aplicação excepcional da súmula 63 do TJCE.

EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STF À LUZ DOS MODELOS DE CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA E PRINCIPIALISTA

2023-07-02T21:43:45-03:00

A presunção de inocência é um princípio previsto em vários documentos legais que compõem o sistema global e os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos. No Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal alterou algumas vezes sua interpretação sobre a presunção de inocência e sua relação com a execução antecipada da pena. Dessa forma, questiona-se: o modelo de constitucionalismo adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à execução antecipada da pena atende aos fundamentos do Estado Democrático de Direito? Considerando, portanto, a variação da posição do STF e a relevância da matéria tratada para a garantia da liberdade, o presente trabalho tem como objetivo analisar a amplitude conferida pelo STF ao princípio da presunção de inocência e os reflexos dessa orientação sobre a execução antecipada da pena. O trabalho resulta de uma pesquisa teórica, que se desenvolve a partir do método abstrato-dedutivo – adotando como marco a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli; bem como, da análise de um julgado, o Acórdão do HC n. 126.292.v

A ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO UMA ALTERNATIVA À EXPLORAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO FEMININO

2021-07-05T17:16:05-03:00

O patriarcado, enquanto a sobreposição do poderio masculino nas relações sociais, é uma construção histórica e cultural, que persiste na atualidade. A mulher, alijada da vida social, foi inserida no mercado de trabalho do sistema capitalista de forma excludente, enquanto uma mão de obra secundária e precarizada, o que foi agravado com o neoliberalismo. Assim, o problema do presente estudo é verificar a possibilidade de proposição de uma forma de trabalho às mulheres marginalizadas e que seja capaz de minimizar as desigualdades sociais e fomentar a emancipação feminina. Para se chegar a resposta valeu-se o estudo do raciocínio dedutivo e metodologia teórico-jurídica, o que possibilitou concluir pela viabilidade da economia solidária como uma alternativa ao sistema vigente, fortemente seletivo e excludente.

PAULO FREIRE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL CRÍTICA: POR UMA PRÁXIS INTERCULTURAL DE LIBERTAÇÃO

2023-05-21T15:33:11-03:00

O propósito deste artigo é destacar alguns pressupostos e implicações políticas da pedagogia libertadora de Paulo Freire à luz das categorias interculturalidade e libertação para a Educação Ambiental crítica. Assim, nossa argumentação está sistematizada em dois momentos, seguidos da introdução. No primeiro, reafirmamos a relevância de Paulo Freire enquanto um pensador que tematizou de forma radical a América Latina, destacando sua concepção crítica na educação. No segundo momento, buscaremos compreender a realidade latino-americana a partir das categorias “interculturalidade, exclusão e libertação” na compreensão de Freire, as quais revelam a necessidade de questionar a subjugação da natureza e a condição daqueles que historicamente estão postos como subalternos pelo projeto societário capitalista imposto pelo pensamento eurocêntrico. Ao final, elencaremos a relevância política dos conceitos apontados para a Educação Ambiental crítica.

O DIREITO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DA TEORIA DO ESTADO: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO

2023-06-02T09:48:08-03:00

Este artigo situa o Direito do Trabalho no campo dos debates que visam definir seu conceito, suas funções e direcionar suas alterações na atualidade. Ao considerar que esses debates se dão entre duas perspectivas extremas, e que essas mostram limitações na compreensão do contexto atual, o objetivo do artigo é chamar a atenção para as vantagens em considerar as teorias do Estado nas análises sobre o Direito do Trabalho. O estudo resulta da reflexão teórica nos moldes desenvolvidos pela Sociologia e se utiliza de referenciais das ciências do Direito, da Filosofia e da Política. A conclusão é de que ao ser identificado como parte integrante do Estado Moderno, desempenhando papéis na reconfiguração do Poder e intimamente relacionado com as alterações em curso na sociedade ocidental, as funções e disputas sobre esse ramo do Direito extrapolam as relações de trabalho e se vinculam às disputas em curso noutros espaços.

A JUSTIÇA ELEITORAL ON-LINE NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (TRE-PR).

2023-05-26T11:16:36-03:00

A Justiça Eleitoral como um ramo do Judiciário, a partir da Constituição de 1988 é caracterizada pela preocupação na manutenção da estabilidade do processo democrático e pela reafirmação de sua autoridade regulamentadora. Cabe a Justiça Eleitoral formada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos tribunais regionais nos processos eleitorais cumprirem as funções: jurisdicional, administrativa normativa e consultiva. A metodologia utilizada na presente pesquisa baseia-se em Iasulaitis (2007) a partir da análise funcional e na análise de conteúdo sobre as noticias divulgadas no website. Este artigo mostra que o TRE-PR vem se utilizando do seu website como um canal para divulgação de publicações relativas a conteúdos que proporcionem uma maior conscientização política do cidadão de modo a indicar uma aproximação entre o Judiciário e o eleitor por meio do cumprimento das referidas funções mencionadas acima e que cabem aos tribunais regionais.

A FORÇA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO: PERSPECTIVAS SOCIOJURÍDICAS DA AUTORIDADE SANITÁRIA A PARTIR DA ADI Nº 6586 JULGADA PELO STF

2023-05-26T13:18:06-03:00

O presente artigo investiga o tema da autoridade sanitária no Brasil, durante o período da crise de COVID-19, sob a perspectiva interdisciplinar entre Direito Administrativo e sociologia, dialogando com o julgamento da ADI 6586 pelo Supremo Tribunal Federal. Analisa-se a divisão do trabalho do campo administrativo de produção simbólica da normatização sobre a vacina obrigatória e o discurso sanitário oficial. O campo burocrático do Estado produz a neutralização dos conflitos sanitários em jogo e a política vacinal depende do grau de confiança da autoridade da Administração. Desenvolve-se a relevância do Direito Administrativo Sanitário, cujo objeto é possibilitar reflexões jurídicas sobre saúde pública. A decisão do STF proporciona retomar a vacinação obrigatória no âmbito da história social dos problemas. A metodologia do estudo foi pesquisa bibliográfica com estudo de caso. Conclui-se que a força da forma jurídico-administrativa sanitária não se constitui por meio da razão abstrata, mas pelas disputas que ocorrem nos campos do mundo social.

OS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL E SUAS INICIATIVAS DE AUTODEMARCAÇÃO

2023-11-02T21:22:56-03:00

Durante décadas, o procedimento de demarcação de terras indígenas foi um instrumento eficaz na implementação do direito constitucional à terra dos povos indígenas no Brasil. No entanto, o cenário atual revela um cenário marcado por uma dificuldade e morosidade na delimitação e reconhecimento de terras indígenas. Com isso, a autodemarcação surge como uma proposta alternativa não estatal capaz de concretizar as reivindicações territoriais dos povos indígenas no Brasil. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a viabilidade das autodemarcações diante da precarização do direito à terra dos povos indígenas. A hipótese levantada é que, com a obstacularização dos processos estatais de demarcação de terras, a autodemarcação surge como uma alternativa confiável para o cumprimento do direito à terra dos povos indígenas no Brasil. Neste trabalho, foi aplicado o método qualitativo, com o uso da técnica dialética do direito, além da análise de dados relacionados ao processo de demarcação de terras estatal.

LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE LOS ANIMALES DOMESTICOS EN ESPAÑA: UN BREVE ESTUDIO SOBRE LA NUEVA LEY 17/2021, DE 15 DE DICIEMBRE DE MODIFICACIÓN DEL CÓDIGO CIVIL, LA LEY HIPOTECARIA Y LA LEY DE ENJUICIAMIENTO CIVIL SOBRE EL REGÍMEN JURÍDICO DE LOS ANIMA

2023-11-04T16:16:02-03:00

A partir deste século XXI, tanto no Código Penal espanhol, como no final deste ano de dois mil e vinte e um, o legislador espanhol promulgou uma lei que protege os animais, nomeadamente os animais domésticos, uma vez que durante o período de verão muitos dos os proprietários que compraram animais de estimação os abandonam à própria sorte. Portanto, este artigo tem como objetivo realizar uma análise jurídico-descritiva da nova lei que protege os animais domésticos na Espanha. Portanto, um dos objetivos importantes é que os casais, sejam eles de facto ou casados, se separem ou queiram separar-se e um dos ex-companheiros tente ou maltrate os seus animais de estimação para prejudicar o outro ex-companheiro. Mesmo esse ex-casal dono do animal de estimação chega ao ponto de ter medo de se divorciar ou se separar pelos danos ou supostos danos que poderiam ser causados ao seu animal de estimação, pois prejudica tanto moralmente quanto o dono do animal. como psicologicamente.

ENTRE O SISTEMA DE JUSTIÇA TRADICIONAL EM ÁFRICA, DIREITOS HUMANOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE

2023-11-04T16:21:55-03:00

Este artigo tem como objetivo fulcral perceber o funcionamento do sistema de justiça informal levada a cabo pelos tribunais comunitário, que por um lado, oferece uma justiça célere, acessível, menos burocrática, confiável e que não requer custos econômicos exorbitantes para a população rural, especialmente em países como Angola, Cabo-verde, Guiné-Bissau e Moçambique. Todavia, questiona-se os limites processuais e materiais relativo a algumas decisões, que extravasavam o conteúdo das normas fundamentais ou dos direitos humanos e que por outro lado, fere às questões concernente ao devido processo legal. Nesta senda, o artigo busca intercalar e sugerir aplicação razoável do princípio de duplo grau de jurisdição e mecanismo de controle de legalidade mínima, e controle de constitucionalidade, através de um diálogo institucional. Isto no plano interno, e o em segundo momento, propor controle de convencionalidade em caso de omissão dos Estados.