Revista da Faculdade de Direito da UFG

AVALIAÇÃO DO IMPACTO REGULATÓRIO SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: ABORDANDO AS FERRAMENTAS DE ANÁLISE

2023-11-10T11:58:35-03:00

Esta pesquisa abordou a importância das ferramentas características da Análise Econômica do Direito (AED) para a avaliação do impacto de medidas regulatórias diante da necessidade de que os atos praticados sob a justificativa de regulação das atividades econômicas tenham a maior eficiência possível, com o alinhamento de intenções do legislador, expectativas e resultados observados. É estruturada com uma introdução, seguida de dois tópicos e, por fim, a conclusão. O primeiro tópico aborda o arcabouço teórico da Análise Econômica do Direito, desde a formação história da corrente de pensamento até as ferramentas práticas de que os juristas dispõem para a avaliação de impactos da norma com base na produção de seus efeitos. O segundo tópico tratou da importância da Análise do Impacto Regulatório (AIR), que, em razão de sua importância para políticas públicas, passou a ser obrigação dos agentes reguladores, bem como dos atores envolvidos na edição das regras de regulamentação – no Poder Executivo ou no Poder Legislativo. Em conclusão, indicamos que para haver a maximização do bem-estar por meio da eficiência, devem ser sempre analisados os benefícios versus custos da regulação econômica, com adoção de medidas claras quanto a suas expectativas e resultados esperados. Além de aspectos econômicos, o agente regulador deve ser claro quanto às demais questões endereçadas, a exemplo daquelas de equidade ou de justiça social. Essa análise decorre da compreensão de que a intenção do legislador não necessariamente produz os efeitos esperados, de modo que aspectos empíricos não podem ser desconsiderados por quem faz políticas públicas. A pesquisa foi formulada com base no método dedutivo, com a elaboração de hipóteses gerais. Foram utilizados livros, artigos e trabalhos acadêmicos relacionados ao tema abordado durante a pesquisa.

"(RE) PRESAS”: COLONIALIDADE RACISTA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES PRESAS NO RIO DE JANEIRO

2023-05-20T15:21:22-03:00

EO artigo elabora sobre as permanências históricas da violência gestada pela prisão aos corpos de mulheres, inclusive suas formas específicas de produção do sofrimento, sendo grande parte dessas violências influenciadas pelas estruturas forjadas durante a colonização na propagação da barbárie capitalista, racista e masculinista. Em termos epistemológicos, será adotada uma perspectiva de análise fundada, principalmente, no pensamento decolonial, na teoria crítica racial e feminismos negros, com base na perspectiva de autoras e autores que experienciam o sistema-mundo a partir do Sul. Recorrendo a essa perspectiva, como ferramenta, será analisada parte das condições materiais da mulher presa no Estado do Rio de Janeiro por meio de relatórios de inspeção do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, assim como de incursões a campo no sistema prisional fluminense por consequência de atuação neste órgão, buscando propor um eixo outro de analise, distinto da perspectiva androcêntrico branca, que pauta parte das análises relacionadas ao encarceramento.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS SEUS SUBPRINCÍPIOS: TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL, PROGRESSIVIDADE E REGRESSIVIDADE

2023-05-28T11:40:57-03:00

Utilizando-se do método analítico e dedutivo de investigação, este artigo objetiva analisar as mudanças decorrentes da passagem do Estado Social para o Estado Social e Democrático de Direito na ideia de Justiça Fiscal, à luz do princípio da capacidade contributiva, a fim de examinar a aplicação do princípio aos impostos, às taxas e às contribuições. O texto visa determinar o conteúdo e efeito do referido princípio, descrevendo num segundo momento os princípios que lhe são conexos, como a tributação proporcional e a progressividade, além de descrever a regressividade como um fenômeno pernicioso da tributação indireta. Como conclusão, serão apresentadas propostas que visam atenuar a regressividade da matriz tributária brasileira.

AS PERCEPÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE BRASÍLIA E OS ATAQUES DE 08 DE JANEIRO DE 2023

2024-03-13T18:21:10-03:00

Esta pesquisa apresenta uma análise sobre as percepções populares dos ataques ocorridos contra o patrimônio cultural da humanidade em Brasília, ocorridos em 08 de janeiro de 2023. O desenho metodológico aplicado é um questionário, cujos dados foram analisados à luz dos estudos de Bourdieu, dos mecanismos internacionais de proteção do patrimônio cultural e do contexto histórico de construção de Brasília e de sua nomeação como Patrimônio pela UNESCO.

A REGULAÇÃO NORMATIVA DA ENERGIA SOLAR NO BRASIL E SUA APLICABILIDADE EM GOIÁS

2023-05-26T17:57:33-03:00

O artigo tem como finalidade a análise evolutiva das normas pertencentes ao setor de energia elétrica fotovoltaica brasileiro, destacando-se o levantamento do balanço energético no Brasil, em Goiás e no município de Morrinhos. Através da metodologia empregada, foi possível demostrar o valor do investimento com a implementação do sistema fotovoltaico; o retorno da instalação (payback) e a quantidade de CO₂ produzida pela matriz elétrica antes e depois de inserida a energia solar. Verificou-se que a legislação apresenta num primeiro momento, a busca pela eficiência na produção elétrica e consumo sem desperdício, em resposta a crise de abastecimento energético enfrentada pelo Brasil, com pouco destaque às fontes alternativas de geração. Já num momento posterior, apresenta a busca pela sustentabilidade no âmbito do setor elétrico, em virtude das questões ambientais, em debate, efeito estufa, crise hídrica e impactos socioambientais. Os benefícios ambientais, provenientes da utilização do arranjo fotovoltaico na produção energética brasileira mostram resultados positivos.

REVOLUCIÓN EXISTENCIAL DE VACLAV HAVEL: REFLEXIONES PARA LA PAZ EN COLOMBIA

2024-05-02T18:11:01-03:00

Este trabajo es un artículo de reflexión que busca motivar el diálogo en torno a las condiciones que han impedido la construcción de una paz estable y duradera en el territorio colombiano. En concreto, la propuesta es recuperar el concepto de “revolución existencial” que utiliza Vaclav Havel en su análisis de un régimen postotalitario para identificar los elementos ideológicos que han mantenido a Colombia en un estado de violencia constante. Para ello se trazará un paralelo entre los conceptos asociados a la “vida en la verdad” y la “vida en la mentira” que utiliza Havel para explicar la situación de Checoslovaquia en el siglo XX con la forma en la que estos conceptos se podrían aplicar a la historia de los conflictos en Colombia. A continuación, se analizarán dos casos concretos como prácticas de “vida en la verdad”, a saber, el trabajo de Rafael García-Herreros y el “estallido social” de protestas durante el 2021. Finalmente, se evaluará si es posible (y necesaria) una “revolución existencial” en Colombia para poder cambiar la relación del pueblo colombiano con la violencia.

OS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O CRITÉRIO DA SUPORTABILIDADE FINANCEIRA: QUAL GANHO PARA AS POPULAÇÕES MOÇAMBICANAS?

2024-06-28T14:41:37-03:00

O presente estudo, tem como objecto de pesquisa “os contratos de Parcerias Público-privadas, esmiunçando sobre os ganhos para as populações em Moçambique”, mormente, existe no ordenamento jurídico moçambicano, a Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, regime jurídico das PPP’s. Ademais, um outro instrumento legal específico, que regula sobre as Parcerias Público-privadas é o Decreto n.°16/2012, de 04 de Junho, que aprova o Regulamento da Lei sobre Parcerias Público-privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais. Ademais, decorre do regime jurídico dos contratos das PPP´S, obrigações Contratuais entre as Partes que, não sendo obedecidas, pode dar espaço a modificação ou extinção contratual. Outrossim, a execução de qualquer contrato, há necessidade de averiguar se a implementação destes contratos, possuem viabilidade financeira, a monitoria deste projecto bem como avaliar os riscos atinentes ao projecto de modo a tomar uma medida cautelar em torno da prevenção. Contudo, entendemos que há necessidade de se entender até onde estes projectos beneficiam as populações circunvizinhas durante a sua implementação e se este controlo dos contratos é deveras efectivado tendo em conta a relação entre o público e o privado.

IMPORTANCIA DEL CURRÍCULO EN EL DESARROLLO DE UNA EDUCACIÓN PARA LA PAZ

2024-05-02T21:07:05-03:00

Este artículo emerge desde un proyecto de investigación^[1] que pone en perspectiva la importancia que tiene el currículo universitario para formar una cultura de paz y el problema se centra en la manera como una universidad desarrolla una propuesta formativa que se refleje en las vivencias de sus estudiantes. Reconocer esa importancia del currículo en el desarrollo de una educación para la paz, es el objetivo general, y los objetivos específicos son: identificar lo que propone el currículo en materia de formación para la paz, describir las percepciones de los estudiantes en cuanto a la educación para la paz y contrastar el ideal de formación con la realidad de los estudiantes respecto a la educación para la paz. El proyecto tiene un enfoque cualitativo y se abordará con un diseño fenomenológico para contrastar lo que propone la universidad con las experiencias de los estudiantes frente a la paz. Como técnicas se emplearon entrevistas, grupos de discusión y análisis de contenido. El contexto fue la Corporación Universitaria Minuto de Dios - UNIMINUTO sede Bello (Antioquia – Colombia) y los sujetos de investigación fueron estudiantes principalmente de últimos semestres. Como resultado se encontró que toda propuesta formativa cobra sentido cuando los estudiantes pueden relacionar sus aprendizajes con un contexto real; a su vez, un currículo cualquiera que sea su intención cobra vida desde las prácticas docentes; entonces, serán los profesores quienes generen de manera intencionada espacios que reflejen una cultura de paz.

[1] Este proyecto emerge del macroproyecto titulado: “Currículo y cultura de paz desde las representaciones sociales de estudiantes universitarios” desarrollado en el marco de la alianza de la Red de Universidades Católicas de Colombia – RUCC, por los investigadores Miguel Barreto y Yury Mayorga de Uniminuto y los investigadores Dora Arroyave y Carlos Estrada de la Universidad San Buenaventura.

CONVERSATORIO CON IGNACIO ALFONSO ÁLVAREZ LOZANO Y JORGE ENRIQUE GALLEGO VÁSQUEZ; DOS RECTORES PIONEROS DE UNIMINUTO EN ANTIOQUIA

2024-05-02T18:29:37-03:00

La transcripción ofrece una reflexión crítica sobre la importancia de la Corporación Universitaria Minuto de Dios (Uniminuto) en la promoción de la cultura de paz de la sede Bello (Rectoría Antioquia-Chocó). Los elementos de análisis parten de la historia de la institución en la sede, los retos institucionales para promover una cultura de paz a partir de procesos de profesionalización y las apuestas de transformación educativa como motor de equidad, inclusión y movilidad social. El objetivo es valorar la relevancia de Uniminuto en la construcción de paz del municipio de Bello, considerando la gestión administrativa de exrectores como Ignacio Alfonso Álvarez Lozano y Jorge Enrique Gallego Vásquez, quienes lideraron los destinos de la rectoría en los períodos 2000-2003 y 2009-2012, respectivamente. La conversación toma en cuenta la incidencia de la institución en la transformación social y el desarrollo regional durante sus primeros 20 años de existencia, considerando el proyecto educativo, la expansión y consolidación de la rectoría, el impacto territorial en las inmediaciones de la sede y el aporte a la cultura de paz desde la promoción del bienestar colectivo. El moderador, padre Yimer Ortiz Tovar, dialogó con los invitados a partir de preguntas semiestructuradas para ampliar el debate y conocer las perspectivas de análisis de Álvarez Lozano y Gallego Vásquez.