Cirne MB. ARTIGO 2º, § 7º, DA LEI Nº 8.629/93: ESTUDO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGUNDO JÜRGEN HABERMAS, E O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 1º de julho de 2010 [citado 4º de maio de 2024];34(01). Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9991