Azevedo DA de. SERIAM AS MEDIDAS PROVISÓRIAS O MESMO QUE DECRETOS-LEI?. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 11º de maio de 2010 [citado 4º de maio de 2024];33(1):231. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9851