CARDOSO FS, SILVA LPRD. MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 15º de outubro de 2010 [citado 6º de maio de 2024];32(2):53/63. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12138