VIGGIANO FB. ENDURECIMENTO DAS PENAS E DA EXECUÇÃO PENAL: RETROCESSO INIGUALÁVEL. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 7º de outubro de 2010 [citado 12º de maio de 2024];25(1):25/35. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12021